Comunicado | Actualização Anual da Tabela de Honorários do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Caros Colegas,

 

Tendo sido publicada a Portaria n.º 161/2020 de 30 de Junho, que actualiza por aplicação do índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), referente ao ano de 2019, conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2020, é para nós claro que um aumento de oito cêntimos por unidade de referência é indigno e não teve em consideração as propostas apresentadas pela Ordem dos Advogados, designadamente da necessidade de uma actualização anual nestes termos ter de reflectir e compensar os Advogados por todos os anos em que não houve qualquer actualização.

 

A Portaria em questão nem sequer cumpre o disposto na Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, parecendo que o Ministério da Justiça quer aproveitar o atraso na sua publicação em seu próprio beneficio, para omitir um ano de actualização das remunerações, a que está por lei obrigado. E muito menos o Ministério da Justiça está a cumprir a obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objectivo de actualizar a tabela de honorários para a protecção jurídica e compensação das despesas efectuadas, no intuito de assegurar o efectivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Esse é um direito dos advogados e dos qual estes não abdicam.

 

Com a publicação desta Portaria, mais uma vez, o Ministério da Justiça demonstra à saciedade que governa em função das magistraturas, a quem aumentou os respectivos salários em largas centenas de euros, parecendo esquecer-se que sem Advogados não se consegue formar um Tribunal e, por consequência, torna-se impossível administrar a Justiça.

 

A Ordem dos Advogados reitera que é inadmissível que o Ministério da Justiça não tenha considerado as suas propostas no sentido de, por um lado, proceder à actualização da tabela de honorários com efeitos retroactivos à sua última fixação e, por outro lado, esta actualização não poder prejudicar a necessidade premente de revisão geral das referidas tabelas, prevendo-se ainda o pagamento de um conjunto de actos que têm de ser pagos e não se encontram previstos.

 

Em qualquer caso, tornando-se necessário aplicar desde já esta Portaria, informamos os colegas que entre 00h00 do dia 01 e as 00h00 do dia 02 de Julho de 2020, o SinOA estará suspenso para se proceder a actualizações dos sistemas informáticos.

 

Reiteramos, no entanto, que a publicação da aludida Portaria não silenciará a Ordem dos Advogados nem a desviará do firme propósito da concretização da revisão geral das tabelas, por referência aos critérios que estiveram na base do aumento salarial dos Senhores Magistrados, como aliás, se exige e se impõe desde há muitos anos.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Tânia Lima da Mota

Paulo Pita Soares

Maria da Costa Santos

Pelouro do Acesso ao Direito

18/06/2021 04:41:42