Comunicado - COVID 19 | Diligências para a suspensão de todos os prazos processuais

Comunicado - COVID 19 | Diligências para a suspensão de todos os prazos processuais

O regime consagrado nos arts. 14º e 15º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, pelo qual a Ordem dos Advogados tanto esperou, revela-se absolutamente inadequado. Na verdade, não só não procedeu à suspensão de todos os prazos processuais e administrativos, ao contrário do que ocorreu, por exemplo, na Espanha e no Brasil, como também estabelece exigências burocráticas absurdas em relação à alegação de justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências, obrigando os advogados a solicitar declarações emitidas por autoridades de saúde, numa altura de grave emergência de saúde pública, em que as autoridades de saúde deverão estar ocupadas com coisas mais importantes do que emitir declarações.

Em consequência, o Bastonário da Ordem dos Advogados contactou telefonicamente com a Senhora Ministra da Justiça que o informou de que estaria em preparação, no âmbito do Governo, um diploma a prever finalmente a suspensão dos prazos, tendo o Bastonário solicitado de que fosse decretado um regime semelhante ao das férias judiciais, em ordem a permitir que apenas corram os processos urgentes e a desencadear a aplicação do art. 279º e) do Código Civil relativamente aos prazos substantivos.

Posteriormente o Bastonário recebeu da Senhora Ministra da Justiça um projecto de diploma consagrando efectivamente essa solução, tendo sido solicitado à Senhora Ministra que a vigência do diploma fosse reportada à data do Decreto-Lei 10-A/2020, em ordem a permitir que a suspensão dos prazos vigore desde essa data.

A Ordem dos Advogados aguarda assim a aprovação urgente deste diploma por forma a salvaguardar adequadamente a situação dos Advogados, que neste momento se encontram impossibilitados de exercer o seu mandato em virtude da grave emergência de saúde pública que estamos a atravessar.

A Ordem dos Advogados permanece à disposição de todos os Colegas, procurando sempre resolver os inúmeros problemas que a grave situação de excepção que o país atravessa nos está a causar.

Lisboa, 16 de Março de 2020

O Bastonário,

Luís Menezes Leitão

09/04/2020 14:21:17