Comunicado do Bastonário | Adiamento da Assembleia Geral da OA para 28 Janeiro 2021

Caros Colegas,

 

Como todos sabem, encontra-se convocada a Assembleia Geral da nossa Ordem para o próximo dia 30 de Novembro às 9 horas, com uma ordem de trabalhos que envolve questões de extrema importância, como a aprovação de Orçamento para 2021 e a convocação de um referendo relativo à escolha do nosso sistema de previdência.

 

A Ordem dos Advogados tem insistido junto das autoridades de saúde para que a reunião possa ser realizada. No entanto, o Delegado de Saúde já inviabilizou a realização da assembleia dos advogados beneficiários da CPAS do passado dia 19 de Novembro e persiste na sua recusa em dar parecer positivo para a realização da assembleia do próximo dia 30 de Novembro. Por outro lado, o Centro de Congressos de Lisboa entende que a realização de reuniões nas suas instalações depende da aprovação de um plano de contingência específico para cada reunião pelas autoridades de saúde, aprovação que neste momento as mesmas não concedem.

 

Salienta-se ainda que o plano de contingência proposto pelo Centro de Congressos limita a participação na Assembleia a 250 pessoas, o que obrigaria a Ordem a exigir uma inscrição prévia dos Colegas, tendo sempre que desconvocar a assembleia se esse número fosse ultrapassado. Por outro lado, as condições que o Governo estabeleceu no dia 30 de Novembro, ao proibir a circulação entre concelhos, ainda dificultam mais a realização da Assembleia. Mesmo que a Ordem emitisse declarações para permitir essa circulação, a verdade é que os controlos policiais estabelecidos fazem acumular o trânsito e poderiam impedir a chegada de muitos Colegas a Lisboa a tempo da Assembleia. É assim evidente que as condições logísticas que foram posteriormente estabelecidas para esse dia dificultam muito a realização da assembleia.

 

Ao contrário do que se verificou em relação à assembleia de beneficiários da CPAS, em que estava em causa uma instituição de previdência social, a Ordem dos Advogados poderia invocar neste caso o disposto no art. 2º, nº2, e) da Lei 44/86, de 30 de Setembro, que dispõe que “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”, em ordem a ultrapassar o parecer negativo das autoridades de saúde. Entendeu, porém, o Conselho Geral que a Ordem dos Advogados não o deve fazer. Na verdade, os direitos não são ilimitados, devendo ser sempre ponderadas as consequências do seu exercício. Ora, neste momento estamos a atravessar a fase mais crítica da pandemia, com o risco de ocorrer uma grave ruptura  nos serviços de saúde em virtude do aumento do número de internamentos, que iríamos facilitar se fôssemos realizar uma reunião em relação à qual o parecer das autoridades de saúde é negativo. A assembleia poderia ser um evento supertransmissor, produzindo focos de contágio que teriam consequências dramáticas para os participantes e as suas famílias, contribuindo para agravar ainda mais as inúmeras dificuldades dos nossos profissionais de saúde.

 

A isto há ainda que acrescentar a responsabilidade social da Ordem dos Advogados e dos Advogados em geral. Sendo nosso dever a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não podemos dar à sociedade o exemplo negativo de insistir em realizar uma assembleia, que neste momento poderia colocar em risco o direito à saúde e até à vida de muitas pessoas, ignorando o que tem sido o apelo dos nossos governantes de se fazer um esforço colectivo para controlar a pandemia.

 

Neste termos, determino o adiamento da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados convocada para o dia 30 de Novembro de 2020, sendo a mesma remarcada para o dia 28 de Janeiro de 2021, às 9h00.

 

Mantêm-se válidas as procurações já recebidas na Ordem dos Advogados para esta assembleia, podendo as mesmas ser usadas para a nova data da mesma, salvo se entretanto forem revogadas pelos respectivos mandantes, designadamente através da constituição de novo mandatário.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 24 de Novembro de 2020

 

09/05/2021 18:34:17