Comunicado do Bastonário | Assistência Jurídica a Cidadãos Estrangeiros nos Aeroportos Portugueses

Caros Colegas,

 

Constituindo atribuição da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º b) do seu Estatuto assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição, tem sido preocupação na Ordem dos Advogados permitir que a assistência jurídica chegue cada vez mais aos cidadãos que dela necessitam, reforçando a intervenção dos advogados nessa área.

 

Neste âmbito, foi sempre encarada com preocupação a falta de protecção adequada dos cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada no país, aquando da chegada a um aeroporto português. Na verdade, esses cidadãos encontram-se muitas vezes em situação de extrema fragilidade, sendo por isso necessário o apoio de um advogado em defesa dos seus direitos.

 

Em consequência, foi hoje assinado um protocolo de colaboração entre o Ordem dos Advogados, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça, que permitirá organizar escalas de advogados nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, destinadas a prestar assistência jurídica a todos os cidadãos a quem seja recusada a entrada no território nacional. A remuneração dos Colegas que prestem essa assistência jurídica será efectuada pelo SADT nos termos normais. 

 

A Ordem dos Advogados congratula-se com a assinatura deste protocolo, que espera que signifique que não se voltarão a repetir as graves situações que já ocorreram aquando da recusa de entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros. Para esse efeito conta com o trabalho de todos os Colegas que venham a integrar essas escalas, que tem a certeza que assumirão o desafio de garantir a assistência jurídica a estes cidadãos estrangeiros que dela tanto necessitam, no âmbito da nobre função da advocacia de defesa dos cidadãos mais vulneráveis.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 4 de Novembro de 2020

20/06/2021 11:38:30