Comunicado do Bastonário | Estado de Emergência

Caros Colegas,

 

A Ordem dos Advogados considera que o decretar do estado de emergência era imprescindível perante a calamidade pública de enorme gravidade que está a ser causada pela pandemia. Efectivamente, a anterior emissão por parte do Governo de restrições ou mesmo suspensões de direitos constitucionais com base em resoluções do Conselho de Ministros não tinha qualquer base constitucional, constituindo por isso um precedente grave para a tutela dos direitos fundamentais.

 

Não obstante, a Ordem dos Advogados entende dever recordar que o estado de emergência também tem regras constitucionais a que deve obedecer. Efectivamente, a Constituição estabelece que o estado de emergência "apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos” (art. 19º, nº3 da Constituição). Para além disso, a sua declaração deve "respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional". (art. 19º, nº4 da Constituição). Por outro lado, a sua declaração "é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso” (art. 19º, nº5, da Constituição). Finalmente, a declaração de estado de emergência "em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião” (art. 19º, nº6 da Constituição).

 

O Decreto do Presidente da República 51-U/2020, de 6 de Novembro, que declara novamente o estado de emergência, afirma que o mesmo é "de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos”. Não é, porém, isso o que sucede, uma vez que o seu art. 4º, embora de uma forma vaga, estabelece fortes limitações ao direitos à liberdade e de deslocação, à iniciativa privada, social e cooperativa, aos direitos dos trabalhadores, e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde. Com base nessa disposição, o Governo já anunciou ir decretar um recolher obrigatório em 121 concelhos do país, que abrange 7 milhões de pessoas, ou seja 70% da população nacional, ficando a mesma privadas da possibilidade de se ausentar do seu domicílio no período nocturno e inclusivamente de sair de casa ao fim-de-semana, salvo no período da manhã. Tal constitui uma fortíssima restrição do direito ao repouso e aos lazeres e ao descanso semanal dos trabalhadores, garantido pelo art. 59º, nº1, d) da Constituição. Na prática essa enorme fatia da população portuguesa ficou apenas com o direito de se ausentar do seu domicílio para ir trabalhar. Tal parece-nos claramente contrário ao princípio da proporcionalidade, que rege a declaração do estado de emergência, conforme acima se salientou, sendo em qualquer caso manifesto que se está perante medidas muito duras e que nada têm de limitado ou preventivo, ao contrário do que se afirma.

 

Finalmente, a Ordem dos Advogados encara com muita preocupação que o Decreto do Presidente da República 51-U/2020 não tenha expressamente referido que os efeitos da declaração do estado de emergência não afectam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião, conforme determina a Constituição, e que também não afectam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação. E esse Decreto também não refere que em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado e que a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça se devem manter em sessão permanente durante a vigência do estado de emergência. Essas ressalvas constavam das declarações de estado de emergência anteriores (cfr. por último o art. 6º do Decreto do Presidente da República 20-A/2020, de 17 de Abril) e a sua omissão no Decreto do Presidente da República 51-U/2020 constitui um indício preocupante de menor protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos perante uma declaração de estado de emergência extremamente vaga e que pode ser considerada como uma carta branca para restringir de forma desmesurada os direitos constitucionais.

 

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 8 de Novembro de 2020

20/06/2021 10:18:35