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Comunicado do Bastonário I Notificações aos Advogados relativas a obrigações contributivas para a Segurança Social

Comunicado do Bastonário I Notificações aos Advogados relativas a obrigações contributivas para a Segurança Social

Comunicado

Considerando o facto de vários colegas terem informado a Ordem dos Advogados que estão a ser indevidamente notificados pelo Instituto da Segurança Social, IP para procederem ao pagamento de dívidas contributivas, a pedido do Senhor Bastonário decorreu na presente data uma reunião com o Senhor Presidente do Conselho Directivo daquele Instituto, tendo sido prestada a informação de que as referidas notificações se devem à circunstância de, nesses casos, a base de dados do sistema de informação da Segurança Social não conter informação relativa ao exercício em exclusivo da advocacia por parte dos Senhores Advogados, o que determina que os mesmos permaneçam indevidamente enquadrados no regime contributivo aplicável aos trabalhadores independentes.

Nessa conformidade, foi assegurado que serão encetadas, com carácter de urgência, todas as medidas necessárias à correcção das referidas desconformidades, pelo que a Ordem dos Advogados continuará a acompanhar o desenrolar de todas as diligências tendentes à resolução deste assunto junto do Instituto de Segurança Social-IP, a quem prestará toda a colaboração para que esta situação seja rapidamente resolvida.

 

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020

 

O Bastonário da Ordem dos Advogados

Luís Menezes Leitão

 

 

25/05/2020 11:36:09