Comunicado do Bastonário | Obrigações Fiscais dos Advogados durante a presente crise

 

O Bastonário da Ordem dos Advogados reuniu hoje com o Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais, qual lhe transmitiu quais as medidas já adoptadas pelo Governo no âmbito das obrigações fiscais aplicáveis aos advogados, em ordem a mitigar os seus efeitos nesta época de crise epidémica causada pelo Covid 19.

 

Relativamente ao IVA, o Governo decidiu que, quer no regime mensal, quer no regime trimestral, durante este período o IVA pode ser pago na totalidade ou efectuado o seu pagamento em três prestações. No regime trimestral, vencendo-se a próxima obrigação em 15 de Maio poderá ser pago 1/3 nessa altura, 1/3 no mês de Junho e 1/3 no mês de Julho. Esses pagamentos trimestrais não serão sujeitos a quaisquer juros.

 

Será ainda possível optar pelo pagamento do IVA em seis prestações, vencendo-se 1/6 na altura devida e 1/6 em cada um dos meses subsequentes. Nesse caso será efectuada a cobrança de juros apenas a partir do quarto mês.

 

Relativamente às retenções na fonte de IRS, que os advogados efectuem aos seus colaboradores, será também aplicado este regime.

 

Será dispensada para a aplicação deste diferimento de prazos a prestação de garantias.

 

O Bastonário da Ordem dos Advogados chamou a atenção do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para os problemas que podem resultar da aplicação do regime dos pagamentos por conta de IRS, vencendo-se o primeiro a 20 de Julho deste ano. Efectivamente, uma vez que os mesmos tomam por base o rendimento anteriormente obtido pelos advogados, os seus valores seguramente não terão qualquer correspondência com o rendimento que estes efectivamente terão em 2020, em virtude da grave crise que atravessamos. O Senhor Secretário de Estado informou que as medidas adoptadas se referem às obrigações fiscais que se vencem no segundo trimestre deste ano e que essa questão não deixará de ser equacionada no âmbito das medidas que se aprovarão em relação ao terceiro trimestre de 2020.

 

Lisboa, 20 de Março de 2020

 

O Bastonário,

Luís Menezes Leitão

04/07/2020 10:34:38