Comunicado do Bastonário | Pagamento das actualizações de honorários no SADT

Exmos. Colegas,

 

Segundo informação prestada à Ordem dos Advogados pelo IGFEJ foram já foram processados os honorários e despesas devidos aos advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), correspondentes aos pedidos de pagamento confirmados no mês de Outubro de 2020, no montante de 4.459.608,33 € (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oito euros e trinta e três cêntimos).

 

Foi ainda processada pelo IGFEJ, nos termos previstos na Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho, a actualização dos honorários referentes aos pedidos de pagamento recebidos entre janeiro e junho de 2020 e pagos em anteriores processamentos com a UR não actualizada, no montante de 70.700,03 € (setenta mil, setecentos euros e três cêntimos).

 

Conforme referido em comunicado anterior, essa Portaria veio fazer a primeira actualização dos honorários dos advogados, que estiveram congelados mais de uma década, pelo que deveria ter procedido à recuperação da desvalorização entretanto verificada. No entanto, a Portaria 161/2020 nem sequer procedeu às actualizações exigidas pela Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que, apesar de esta lei determinar que se proceda à actualização no dia 31 de Dezembro de cada ano, a referida Portaria limitou-se a estabelecer a actualização com base na inflação verificada em 2019, omitindo a actualização com base na inflação de 2018, que era igualmente devida. Tal levou a que os advogados tivessem tido apenas um aumento irrisório de oito cêntimos na UR, um valor inaceitável após tantos anos de congelamento de remunerações.

 

Por esse motivo, a Ordem dos Advogados procedeu à impugnação desta Portaria junto do Tribunal, onde o Ministério da Justiça se defendeu, invocando que a entrada em vigor da Lei 40/2018 no mês de Agosto o dispensa de aplicar na actualização a inflação desse ano. Trata-se de uma posição que nos parece insustentável em face dessa lei e que esperamos que o Ministério da Justiça ainda venha a rever, sendo que essa questão está agora entregue ao Tribunal.

 

Recordamos ainda que o art. 3º da Lei 40/2018 determina a revisão da Lei 34/2004, de 29 de Julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objectivo de actualizar a tabela de honorários para a protecção jurídica e compensação das despesas efectuadas, no intuito de assegurar o efectivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas. Neste âmbito a Ordem dos Advogados tem estado em contacto com todos os grupos parlamentares, a quem já entregou uma proposta de actualização da referida tabela. Esperamos, por isso, que a lei seja cumprida e que o Parlamento proceda à urgente revisão desta tabela em ordem a assegurar aos advogados que trabalham no acesso ao Direito o justo valor para remuneração do seu trabalho.

 

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 9 de Dezembro de 2020

20/06/2021 09:56:17