Comunicado do Bastonário | Tribunal da Comarca de Leiria

 

Tem vindo a ser acompanhada pela Ordem dos Advogados a situação existente no Tribunal da Comarca de Leiria e as inúmeras dificuldades que têm sido colocadas pelo julgamento nessa comarca, em período de pandemia, de um processo criminal com 21 arguidos, seis dos quais se encontram presos. 

 

Não havendo condições para a realização em Leiria de um julgamento com tantos intervenientes processuais, tem-se verificado a deslocação desse julgamento para auditórios na Batalha e em Pombal, os quais não têm condições para a realização do trabalho dos Advogados. Na verdade, aos Advogados têm sido disponibilizados lugares na plateia nesses auditórios, estando sentados em cadeira (tipo cinema), com as pernas encostadas à cadeira da frente, e com uma mesa minúscula, com um tampo de 55cm por 45 cm, mesa esta que está colocada ao lado, entre as filas de cadeiras. Tal não lhes permite  tomar apontamentos, com a gravidade de se tratar de um processo com vinte volumes, que necessita a análise de muita documentação durante a audiência de julgamento.

 

Neste âmbito, a Ordem dos Advogados já oficiou o Conselho Superior da Magistratura e a DGAJ no sentido de assegurarem a segurança e as condições de trabalho dos Advogados na Comarca de Leiria. Lamentavelmente, não foram atempadamente tomadas por estas entidades as medidas adequadas à resolução do problema.

 

Na sessão de hoje de manhã compareceram 13 Advogados, entre mandatários e defensores oficiosos, os quais, confrontados com a manifesta falta de condições de segurança e de trabalho, requereram a suspensão da audiência até se arranjar espaço alternativo, tendo tal pretensão sido indeferida pelo colectivo, que determinou o prosseguimento da audiência. Na sequência de tal indeferimento, 10 dos Advogados comunicaram que se recusavam a trabalhar sem condições mínimas e que abandonariam o julgamento, o que fizeram. Apesar de os mandatários terem informado que os seus constituintes só aceitariam ser pelos mesmos representados, o Senhor Juiz Presidente do Colectivo determinou a imediata nomeação de defensores oficiosos para todos os arguidos que passaram a não ter defensor na sala.

 

A Ordem dos Advogados considera este assunto de extrema gravidade, que justifica uma sua intervenção no quadro das suas atribuições de “Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado” (art. 3º d) EOA). Recorda, por outro lado, a obrigação dos magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas que "devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato” (art. 71º, nº1, do EOA). Por outro lado, como refere o art. 71º, nº2, do EOA, “nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem falar sentados”, não tendo assim os Advogados que exercer a sua profissão numa plateia de auditório.

 

Constitui um verdadeiro atentado à Advocacia um Tribunal mandar substituir um Advogado que justificadamente se recusa a realizar um julgamento em condições que contrariam o Estatuto da sua Ordem. A Ordem dos Advogados manifesta, por isso, a sua solidariedade e apoio aos Colegas afectados por esta situação e exige do Conselho Superior de Magistratura uma rápida intervenção neste caso, solicitando igualmente ao Ministério da Justiça que assegure de imediato as condições necessárias para que os julgamentos no nosso país decorram com as condições de segurança e de trabalho adequadas para os Advogado, sem o que não se estará a assegurar efectivamente a realização da Justiça.

 

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

Lisboa, 14 de Outubro de 2020

29/10/2020 02:19:25