Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados | Contribuições para a CPAS em 2021

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua reunião de 29 de Outubro de 2020, discutiu a actual situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), tendo manifestado a sua frontal discordância relativamente à política da actual Direcção da CPAS, centrada exclusivamente no objectivo de incrementar as suas receitas, sem tomar em consideração as dificuldades por que passam os Advogados neste período de pandemia.

Infelizmente, face ao art. 5º, nº2 do Decreto-Lei 116/2018, de 21 de Dezembro, a Direcção de CPAS tem a faculdade de determinar em termos unilaterais o montante das contribuições dos Advogados no próximo ano, uma vez que apenas ela pode propor o desconto ao indexante contributivo, estando o Conselho Geral da CPAS vinculado pela proposta apresentada, à qual pode apenas dar ou não parecer favorável. Se não der parecer favorável, não haverá qualquer desconto a esse indexante e haverá uma enorme subida das contribuições dos Advogados para a previdência em 2021.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados considera impensável qualquer subida das contribuições para a CPAS em 2021, perante a gravidade desta pandemia. Por esse motivo, e já sabendo dessa intenção da Direcção, o Bastonário da Ordem dos Advogados reuniu ainda antes do Verão com a Senhora Ministra da Justiça e com os vários Grupos Parlamentares, a quem solicitou que fosse feita uma modificação ao Regulamento da CPAS, em ordem a alterar o art. 5º, nº2, do Decreto-Lei 116/2018, atribuindo ao Conselho Geral da CPAS competência para verdadeiramente decidir o desconto ao indexante contributivo. Nada, porém, foi feito a esse respeito por quem tem competência para legislar.

Antes da reunião do passado dia 27 de Outubro, a Direcção da CPAS solicitou aos membros do seu Conselho Geral que sugerissem o factor de correcção a vigorar no próximo ano. O Bastonário da Ordem dos Advogados propôs que fosse aprovado um desconto de –14%, como o que vigorou em 2019, o que permitiria reduzir as contribuições dos Advogados no próximo ano. Essa proposta foi acompanhada por quase todos os membros do Conselho Geral da CPAS mas tal não impediu que a sua Direcção apresentasse nessa reunião antes uma proposta de fixação das contribuições em –8%, o que mais uma vez elevaria as contribuições dos Advogados, sem qualquer consideração pelo actual período de pandemia e pelas dificuldades que estes atravessam. Perante esta inaceitável proposta, o Conselho Geral da CPAS decidiu que a mesma deveria ser submetida às assembleias de advogados e solicitadores beneficiários da CPAS.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados não vê razões para que a Direcção da CPAS não aceite fixar o desconto de –14% ao indexante contributivo, uma vez que a CPAS em 2019 teve resultados positivos de 18 milhões de euros com esse valor. Apoia por isso totalmente a proposta apresentada pelo Bastonário nesse sentido, solidarizando-se com a decisão do Conselho Geral da CPAS em convocar as assembleias gerais dos Advogados e dos Solicitadores. Se a Direcção da CPAS insistir no seu intuito de subir as contribuições, entende o Conselho Geral da Ordem dos Advogados que o Regulamento da CPAS deve ser alterado em ordem a não permitir a concretização desse intento.

 

Lisboa, 29 de Outubro de 2020,

 

O Bastonário e Presidente do Conselho Geral,

Luís Menezes Leitão

18/06/2021 04:29:57