Comunicado do Conselho Geral | Declaração do Modelo 11

Declaração Modelo 11 – dispensa do cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados

 

Este Conselho Geral e o Senhor Bastonário realizaram diversas diligências junto da Diretora Geral e Diretores de Serviços da Autoridade Tributária para permitir sanar as dúvidas interpretativas dos Serviços de Finanças em relação à dispensa da submissão do Modelo 11 por Advogados conforme já defendido no Parecer do Conselho Geral, de 29 de Novembro de 2012 – n.º 29/PP/2012-G.

Estes esforços culminaram com a emissão do Ofício Circulado n.º 40117, de 23 de dezembro de 2019, da Autoridade Tributária (em Anexo).

 Esta é a pronuncia definitiva da Autoridade Tributária sobre este tema, depois da emissão de um primeiro ofício em 2018, cuja redação era equívoca.

Nos termos deste novo ofício, são dispensados da submissão da Modelo 11 “…as entidades e profissionais mencionados no n.º 5 do artigo 49.º do CIMT - tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (dpaed) -, se, após o ato de autenticação, solicitarem, em simultâneo com o depósito eletrónico do documento, o registo (predial) dos atos titulados, no mesmo ambiente ou plataforma informática.”

Acreditamos que este novo ofício permitirá evitar futuras divergências com os Serviços de Finanças, devendo também ser junto a quaisquer processos de contraordenação em curso.

O Conselho Geral

21/02/2020 00:07:25