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Comunicado do Conselho Geral | Direito de preferência e direito de ingresso nas secretarias dos tribunais

Comunicado do Conselho Geral |  Direito de preferência e direito de ingresso nas secretarias dos tribunais

O Conselho Geral tem tido conhecimento de que em vários serviços públicos não está a ser respeitada a preferência dos Advogados no atendimento e o seu direito de ingresso nas secretarias dos tribunais, previsto expressamente no artigo 79º do Estatuto da Ordem dos Advogados e que merece salvaguarda face ao disposto no artigo 208º da Constituição da República Portuguesa.

Com efeito, o Conselho Geral tem recebido várias queixas de Colegas que têm sido impedidos de aceder aos serviços públicos e às secretarias dos tribunais sem qualquer fundamento legal, situação que o Conselho Geral considera inadmissível.

Nesse sentido, o Conselho Geral deliberou, por unanimidade dos membros presentes, em reunião plenária de 11 de Setembro de 2020, insistir junto das entidades que tutelam os referidos serviços e os tribunais, no sentido de que deverão ser cumpridos escrupulosamente os supra indicados preceitos legais, em ordem a ultrapassar os constrangimentos que têm vindo a ocorrer injustificadamente. Para tanto, deverão as direcções dos serviços em causa, bem como os Senhores Juízes Presidentes das Comarcas ser interpelados para dar cabal cumprimento ao direito de preferência e ao direito de ingresso nas secretarias dos tribunais. 

 

O Bastonário,

Luís Menezes Leitão

25/09/2020 00:57:40