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Comunicado do Conselho Geral | Iniciativa Legislativa PAN - actualização dos honorários dos Advogados inscritos no SADT

Comunicado do Conselho Geral | Iniciativa Legislativa PAN - actualização dos honorários dos Advogados inscritos no SADT

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária, reage com grande preocupação à rejeição da iniciativa apresentada pelo PAN para proceder à actualização dos honorários dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, actualização essa mais do que justa, uma vez que o aumento dos valores previstos na tabela de honorários permanece por actualizar desde 2004.

A rejeição dessa iniciativa legislativa trará consequências dramáticas para os Advogados que todos os dias trabalham também no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais que continuarão sem ver as suas remunerações actualizadas como aliás é imposto pela Lei n.º 40/2018, de 08 de Agosto.

A Ordem dos Advogados apela a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República para que, rapidamente, corrijam a injustiça a que estão sujeitos os Advogados que trabalham no âmbito do Acesso ao Direito, sendo os únicos profissionais deste país obrigados a trabalhar com base em tabelas de honorários fixadas há mais de 15 anos.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2020.

O Conselho Geral

10/07/2020 17:11:24