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Comunicado do Conselho Geral sobre a situação financeira encontrada na Ordem dos Advogados aquando da sua tomada de posse

  1. Introdução.

Nos termos estatutários o Conselho Geral em funções em determinada data tem a obrigação de apresentar a Assembleia as contas do exercício findas no ano anterior, mesmo que essas contas respeitem ao mandato de anteriores titulares. O actual Conselho Geral, obedecendo a essa determinação, encarregou os serviços da Ordem de apresentar as contas referentes a 2019. Tal tarefa foi extremamente dificultada, uma vez que encontrámos o respectivo Director de Serviços Financeiros em situação de demissionário, sendo que o mesmo tinha sido igualmente contratado para prestar serviços de contabilidade à Ordem dos Advogados através de uma sociedade unipessoal, que igualmente tinha denunciado o contrato de prestação de serviços que a ligava a Ordem. O actual Conselho Geral exigiu, no entanto, que fosse concluído pelo mesmo o trabalho de elaboração das contas, sendo esse o que é apresentado à Assembleia Geral.

 

O actual Conselho Geral expressa, no entanto, as suas enormes reservas em relação a várias situações ocorridas em 2019, algumas não evidenciadas adequadamente nas contas, sendo que a SROC contratada pelo anterior Conselho Geral levantou igualmente reservas em relação às contas de 2017 e 2018 (doc. nºs 1, 2, 3, e 4). Em relação a essas, como as mesmas foram já aprovadas em anteriores assembleias gerais, não nos iremos pronunciar. Já em relação às contas de 2019, o actual Conselho Geral entende dever informar a Assembleia Geral dos inúmeros problemas com que se confrontou desde a sua tomada de posse, constando os principais desta análise. Não se pretende, com a mesma, nada mais do que apresentar uma descrição desses problemas, não tomando por enquanto uma posição crítica nem apontando eventuais responsáveis pelos mesmos, isto sem prejuízo de futuramente essa situação poder ter que vir a ser avaliada.

 

Os problemas de que fomos tendo consciência, e que justificaram a elaboração desta análise, centraram-se principalmente nos problemas do orçamento do ano de 2019, e da sua execução, com especial relevo no que diz respeito ao processo eleitoral (dada a sua recente modificação) tendo em conta como referência os custos do processo eleitoral imediatamente anterior e a projeção de custos orçamentada, no que diz respeito aos seguros obrigatórios, e aos trabalhos especializados contratados.

 

Nesse âmbito, também analisámos a evolução de previsão de cobrança de quotas, e evolução das quotas efetivamente cobradas.

 

  1. Gastos com o processo eleitoral:

 

É o seguinte o quadro de gastos com o processo eleitoral, comparando as eleições de 2016 com as de 2019:

Gastos com o ato eleitoral

Descrição por natureza

2016

2019

Correio físico

   126 458,78 €

   125 779,40 €

Voto eletrónico

 

   202 868,82 €

Auditorias

 

     58 920,08 €

Serviços de tipografia

     82 493,78 €

        2 793,75 €

Serviços audiovisuais

        1 180,80 €

                      

Aluguer de equipamento

        5 903,67 €

     21 800,12 €

Serviços de catering

        8 354,50 €

        2 514,30 €

Conservação reparação equipamento

           645,75 €

 

Vigilância e segurança

        2 715,35 €

           134,52 €

Limpeza, higiene e conforto

           674,04 €

           401,22 €

Material de escritório

        1 542,68 €

           442,06 €

Publicações obrigatórias

        1 778,67 €

           835,98 €

Deslocações Estadas do Pessoal

           957,75 €

           418,76 €

Deslocações Estadas Membros

           472,65 €

        3 384,36 €

Deslocações Estadas Outras Entidades

 

        2 111,18 €

Despesas de representação

           208,11 €

 

Serviços jurídicos

     12 300,00 €

 

Custas

           204,00 €

 

 

 

 

 

Total de gastos em 2016 -  € 245.890,53

Total de gastos em 2019 -  € 422.404,55

A previsão de gastos com o processo eleitoral em 2019 fora repartida por várias rubricas não se especificando em nenhum mapa o processo eleitoral. Somente na parte dos investimentos se fez uma previsão de € 61.500,00 para o voto electrónico tendo sido gasto nessa rubrica em vez disso o valor de € 202.868,82.

Verifica-se, assim, que o voto electrónico, que se anunciou ser muito mais barato do que o voto por processos físicos, afinal relevou-se ser consideravelmente mais caro, sendo que grande parte dos seus custos não foram orçamentados, o que gerou um desvio orçamental considerável em 2019.

 

  1. Gastos com o seguro de responsabilidade civil.

 

Em relação ao seguro de responsabilidade civil, que é suportado pela Ordem em relação a todos os Advogados tinha sido efectuada no Orçamento para 2019 uma previsão de gastos orçamentada em €1.257.640,00

O custo efectivo total desse seguro foi no entanto de € 1.386.940,60

A explicação para essa previsão de €1.257.640 resulta do facto de ter sido apenas considerado o valor contratual do seguro sem incluir o imposto de selo no valor de €113.187,60, que dá um total de €1.370.827,60. Os restantes €16.113 corresponderão a acertos pela variação do número de Advogados. Existe, no entanto, também neste ponto uma variação orçamental considerável.

Entretanto, verificou o actual Conselho Geral que no ano de 2019 não foi paga a prestação vencida no segundo trimestre do seguro de responsabilidade civil profissional, o que poderia implicar o imediato cancelamento do seguro de responsabilidade civil a todos os Advogados, deixando estes desprotegidos. O actual Conselho Geral teve que proceder a esse pagamento já no ano de 2020, regularizando a situação.

 

  1. Não pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Foi igualmente o actual Conselho Geral confrontado com uma execução movida pela Segurança Social por não terem sido pagos valores em dívida de contribuições relativas aos funcionários da Ordem relativos a anos anteriores, o que o levou a determinar o respectivo pagamento para evitar a penhora dos bens da Ordem dos Advogados.

Em consequência:

- Em relação ao ano de 2017, o não pagamento, pelo anterior Conselho Geral, do valor de € 9.873,40, originou um encargo no presente ano de 2020 de € 11,070,06;

- Em relação ao ano de 2018, o não pagamento, pelo anterior Conselho Geral, do valor de € 11.698,87, originou um encargo no presente ano de 2020 de € 12.450,66;

- Em relação ao ano de 2019, o não pagamento, pelo anterior Conselho Geral da OA, do valor de € 37.019,18, originou um encargo no presente ano de 2020 de € 37.759,81.

 

  1. Cobrança e anulação de quotas.

Tem sido sistemático o montante de quotas cobradas ficar abaixo das previsões, nada tendo sido feito para regularizar as quotas em dívida, sendo que a redução de quotas decretada pelo anterior Conselho Geral não foi correctamente orçamentada em 2019. Tal implicou um novo desvio orçamental desta vez na receita de menos €1.188.863.14.

Para além disso, em Novembro de 2019 existia um montante de quotas em dívida à Ordem dos Advogados no valor de 7.638.298,03. Nesse mês, no entanto, o anterior Bastonário determinou por despacho a anulação das quotas referentes aos meses até Dezembro de 2011 a 6054 advogados, o que foi feito através da emissão de 88.585 notas de crédito, o que produziu um impacto nas contas da Ordem dos Advogados de €1.984.122,11, reduzindo assim pretensamente o montante das quotas em dívida para €5.654.175,92 em Dezembro de 2019.

Não conseguimos antecipar as consequências que as emissões destas notas de crédito possam ter na contabilidade destes Colegas e ex-Colegas, mas certo é, no entanto, que pelo menos uma contribuinte, que nunca foi advogada, sendo reformada, e de avançada idade, viu a sua reforma penhorada pela Autoridade Tributária por, por eventual lapso, constar o seu número de contribuinte em pelo menos uma das notas de crédito, situação que já foi por este Conselho Geral resolvida junto da Autoridade Tributária.

 

  1. Gastos com Comissões de Lesados do BES e do BANIF.

Em Abril de 2019 foi anunciado na imprensa que o anterior Conselho Geral teria criado duas comissões de peritos para ajudar os lesados do BES e do BANIF a reclamar os seus créditos, e que, após uma análise caso a caso, poderia ser criada uma solução que permitisse a recuperação dos seus investimentos através de Fundos a constituir. Efectivamente, o anterior Conselho Geral aprovou Regulamentos da Comissão de Peritos Independentes para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES e dos lesados não qualificados do BANIF.

O actual Conselho Geral tem as maiores dúvidas de que essa intervenção possa incluir-se nas atribuições da Ordem dos Advogados, considerando que os seus funcionários e os seus recursos financeiros devem ser exclusivamente afectos aos fins da Ordem dos Advogados.

A questão que está, no entanto, colocada é a da responsabilidade da Ordem dos Advogados pelo pagamento das importâncias devidas aos referidos peritos, uma vez que, apesar de o art. 17º, nº5, dos Regulamentos aprovados dizer que os honorários dos peritos serão pagos pelo Fundo de Recuperação de Créditos no prazo de 30 dias após a sua constituição pela CMVM, os peritos têm reclamado que seja a própria Ordem dos Advogados a pagar-lhes os referidos honorários.

Se vier a entender-se que a Ordem é efectivamente responsável por esse pagamento, tal implicará que a mesma tenha que desembolsar uma quantia de € 585.008,71, conforme quadro anexo:

 

Relatório financeiro das despesas incorridas com o Secretariado da Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados não qualificados do BES e BANIF, incluindo honorários dos peritos

Descrição

Montante

Honorários dos peritos

503 020,20 €

Honorários dos prestadores de serviços do secretariado

27 590,00 €

Divulgação

19 435,21 €

Audição de testemunhas e logística

1 620,23 €

Outros bens e serviços adquiridos

1 682,54 €

Subtotal

553 348,18 €

Afetação de bens e serviços da O.A.

508,36 €

Afetação de recursos humanos da O.A.

31 152,17 €

Subtotal

31 660,53 €

Total

585 008,71 €

 

Este quadro, que inclui todos os gastos com o processo das Comissões de Peritos dos Lesados do BES e dos Lesados do BANIF aparece nas contas de 2019, sem qualquer impacto para o Orçamento da Ordem dos Advogados, como sendo contas de terceiro. A Ordem dos Advogados já teve, no entanto, despesas com esse processo e poderá vir a ter muitas mais se for forçada a pagar serviços alheios à sua função, cuja perspectiva de recuperação dependerá de virem a ser constituídos Fundos de Lesados junto da CMVM, processo no qual a Ordem não tem qualquer intervenção e muito menos sabe da disponibilidade desses futuros Fundos para liquidar essas importâncias.

 

  1. Conclusão.

São estes os problemas mais evidentes das contas da Ordem dos Advogados relativas ao exercício de 2019, que justificam que o actual Conselho Geral não se reveja nessas contas e muito menos na forma de gestão da Ordem dos Advogados evidenciada pelas mesmas, razão pela qual as apresenta, sem mais comentários à Assembleia Geral.

 

Junta: 4 documentos.

15/08/2020 08:55:51