Comunicado | Escalas Presenciais Organizadas nos Tribunais para fazer face a Diligências Urgentes

Comunicado | Escalas Presenciais Organizadas nos Tribunais para fazer face a Diligências Urgentes

Caros Colegas,

Uma vez que se aproxima o final do presente mês de Dezembro, retomamos o contacto dos Colegas quanto ao presente assunto, no sentido de informar do seguinte:

Conforme anteriormente referido, a Ordem dos Advogados tem-se mantido em contacto com a DGAJ – Direcção Geral da Administração da Justiça no que a esta matéria respeita, sendo que, no sentido de salvaguardar a segurança e saúde dos Advogados designados para as escalas, dos Senhores Magistrados, dos Senhores Oficiais de Justiça e demais funcionários, bem como dos Cidadãos que acedem aos tribunais, considerando até a exiguidade das salas onde permanecem os Advogados em escala, se diligenciou no sentido da manutenção dos procedimentos em vigor desde o Estado de Emergência até ao final do presente ano.

Constituiu igualmente preocupação da Ordem dos Advogados que os aludidos procedimentos se mantenham em vigor sem que os mesmos não se encontrem dependentes do entendimento dos Senhores Magistrados.

Além disso, face à preocupação manifestada e à solicitação com vista a serem atempadamente apreciados/confirmados os honorários devidos pelos serviços prestados no âmbito do SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, serão, mais uma vez, por parte da DGAJ - Direcção Geral da Administração da Justiça, renovadas as orientações dadas aos senhores oficiais de justiça nesse sentido, em ordem a garantir o seu regular e atempado pagamento. 

Assim, foi emitido um novo Ofício com o seguinte teor:

«Reportando-me ao assunto em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Exa. que, atentos os motivos invocados, esta Direção-Geral entende, até ao final do próximo mês de fevereiro, renovar os procedimentos expendidos na nossa comunicação do pretérito dia 18 de março (em anexo), no que respeita à presença física de advogados em escala de permanência nos tribunais, bem como à apreciação/confirmação dos respetivos honorários, sendo dadas orientações junto dos senhores oficiais de justiça, por forma a garantir o regular e atempado pagamento da compensação devida pelo serviço já prestado.»

Pela relevância e para recordar os Colegas, transcreve-se também o teor da referida comunicação do dia 18 de Março pp, na qual constam os procedimentos a adoptar:

«Reportando-me ao assunto em epígrafe, que mereceu a nossa melhor atenção, levo ao conhecimento de V. Exa. que, atentos os motivos invocados, esta Direção-Geral entende acolher a proposta apresentada, pelo que autoriza que os Advogados em escala de permanência nos tribunais se encontrem disponíveis a partir dos respetivos escritórios, sendo observados os seguintes procedimentos:

  1. i) No início da escala, os Advogados devem contactar as secretarias em causa, unicamente por e-mail, dando nota de que se encontram no respetivo escritório disponíveis para se deslocarem ao tribunal, quando solicitado;
  2. ii) Sendo necessária a presença física de Advogado de escala (presencial) no tribunal, o mesmo deve ser contactado pela respetiva secretaria, pela via mais expedita (telefone ou e-mail) para que possa comparecer no mais curto espaço de tempo.

Autoriza-se, igualmente, que as escalas presenciais, asseguradas na forma acima descrita, sejam consideradas como presenciais, tenha existido ou não intervenção de Advogado, e que nessa conformidade seja assegurado o respetivo pagamento.

Mais se informa que serão dadas orientações junto dos senhores oficiais de justiça para a necessidade imperiosa da manutenção dos atos de apreciação e subsequente confirmação dos honorários lançados pelos Senhores Advogados e pendentes no Módulo do Apoio Judiciário (SICAJ), de modo a garantir o regular e atempado pagamento da compensação devida pelo serviço já prestado.»

Mais uma vez recordamos que estes procedimentos dizem respeito apenas às Escalas Presenciais, sendo que, quanto às Escalas de Prevenção se mantêm os habituais procedimentos sem necessidade de se proceder a qualquer comunicação junto dos tribunais ou órgãos de polícia criminal.

Informamos também que, no âmbito do acompanhamento próximo que a Ordem dos Advogados fará e manterá deste sistema, será solicitada informação à DGAJ e aos Tribunais com vista a avaliarmos a sua execução. 

Por fim, damos igualmente nota de que, os procedimentos acabados de identificar devem ser escrupulosamente cumpridos, designadamente, a necessidade de os Colegas terem por obrigação respeitar a sua posição na escala e de não poderem aceitar nomeações para as quais devam ser chamados outros Colegas que igualmente se encontrem de escala presencial, na medida em que, o seu incumprimento poderá gerar eventual responsabilidade disciplinar dos Colegas.

Vão em anexo os identificados ofícios. 

Com os melhores cumprimentos,

 

Tânia Lima da Mota

Paulo Pita Soares

Maria da Costa Santos

 

Pelouro do Acesso ao Direito

Lisboa, 30 de Dezembro 2020

05/03/2021 03:57:42