Comunicado | Escalas Presenciais Organizadas nos Tribunais para fazer face a Diligências Urgentes

Caros Colegas,

Retomamos o contacto dos Colegas quanto ao presente assunto, no sentido de informar do seguinte:

Conforme anteriormente referido, a Ordem dos Advogados tem-se mantido em contacto com a DGAJ – Direcção Geral da Administração da Justiça no que a esta matéria respeita, sendo que, no passado dia 02 de Julho de 2020 foi emitido um novo Ofício-Circular [Ofício-Circular n.º 13/2020 DGAJ/DIR], com o seguinte teor:

«Na sequência da emergência de saúde pública suscitada pela pandemia, mantém-se o procedimento adotado no início do Estado de Emergência, sempre que não sejam proferidas orientações em sentido contrário pelos magistrados.

1. Os advogados em escala de permanência nos tribunais podem manifestar a sua disponibilidade a partir dos respetivos escritórios, caso em que deverão observar os seguintes procedimentos:

i) No início da escala os advogados devem contactar as respetivas secretarias, por telefone ou e-mail, transmitindo que se encontram no respetivo escritório disponíveis para se deslocarem ao tribunal, quando solicitado;

ii) Sendo necessária a presença do advogado de escala (presencial) no tribunal, o mesmo deve ser contactado pela respetiva secretaria, pela via mais expedita (telefone ou e-mail) para que compareça no mais curto espaço de tempo.

2. Autoriza-se que as escalas presenciais, sempre que asseguradas na forma acima descrita, sejam consideradas como presenciais, tenha existido ou não intervenção de advogado, e que, nessa conformidade, seja assegurado o respetivo pagamento.

3. Este procedimento manter-se-á até final do mês de agosto, podendo ser prorrogado se as circunstâncias o justificarem».

O aludido ofício circular foi remetido aos tribunais no passado dia 2 de Julho, dando indicações aos Senhores Oficiais de Justiça de que se mantém o procedimento adotado no início do Estado de Emergência, relativamente às escalas presenciais dos Senhores Advogados organizadas nos tribunais para fazer face a diligências urgentes.

Mais fomos informados de que esta orientação da DGAJ não prejudica a efetiva necessidade de manter a presença dos Senhores Advogados no edifício do tribunal, o que será obviamente avaliado em cada caso pelo Senhor Magistrado competente.

Mais se informa que foi dado conhecimento pela DGAJ do referido ofício circular ao Conselho Superior da Magistratura.

Assim sendo, resulta que os procedimentos se mantêm, sempre que não sejam proferidas orientações em sentido contrário pelos magistrados, caso em que, os Colegas se deverão apresentar presencialmente nas salas dos Advogados.

A Ordem dos Advogados manter-se-á igualmente em contacto com o Conselho Superior da Magistratura no sentido de que os procedimentos definidos em ordem a serem observados não venham a ser contrariados pelos Senhores Magistrados.

Mais recordamos que estes procedimentos dizem respeito apenas às Escalas Presenciais, sendo que, quanto às Escalas de Prevenção se mantêm os habituais procedimentos sem necessidade de se proceder a qualquer comunicação junto dos tribunais ou órgãos de polícia criminal.

Por fim, damos igualmente nota de que, os procedimentos acabados de identificar devem ser escrupulosamente cumpridos, na medida em que, o seu incumprimento poderá gerar eventual responsabilidade dos Colegas.

Vai em anexo o aludido ofício circular.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Tânia Lima da Mota

Paulo Pita Soares

Maria da Costa Santos

Pelouro do Acesso ao Direito

 Lisboa, 07 de Julho de 2020

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