Comunicado do Bastonário | Anúncio da Suspensão de Prazos Processuais

Caros Colegas,

 

A Ordem dos Advogados manifesta a sua preocupação pela actual situação de indefinição em que vivem os tribunais, depois do anúncio pelo Senhor Primeiro-Ministro, na passada quinta-feira, dia 21, da suspensão dos prazos processuais nos processos não urgentes, que referiu que se iniciaria no dia seguinte, 22 de Janeiro.

 

No entanto, o que resultava do próprio comunicado do Conselho de Ministros, é que teria sido apenas aprovada pelo Governo "uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que aprova um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”. Efectivamente, a organização judiciária é matéria da competência do Parlamento pelo que a suspensão dos prazos e diligências não pode ser decretada sem lei que a estabeleça.

 

Só que esse anúncio concreto da data de suspensão dos prazos judiciais por parte do Primeiro-Ministro suscitou bastante perturbação no funcionamento dos tribunais, sendo que alguns magistrados cancelaram imediatamente as diligências marcadas para esse dia, enquanto outros se recusaram a fazê-lo, devido à falta de previsão legal, nem sequer aceitando pedidos de suspensão da instância apresentados conjuntamente pelas partes. Por outro lado, esse anúncio suscitou dúvidas aos advogados relativamente a uma futura suspensão de prazos, cuja data ainda se desconhece, o que perturbou consideravelmente a organização do seu trabalho.

 

Na data de hoje essas dúvidas continuam, pois não só não se tem conhecimento de que tenha dado entrada no Parlamento qualquer proposta de lei a estabelecer a suspensão dos prazos, como também a próxima sessão plenária está agendada para dia 28 de Janeiro, quinta-feira da próxima semana, o que deixa antever vários dias antes de ser finalmente aprovada qualquer proposta de lei de suspensão dos prazos, correndo assim os prazos e podendo ser realizadas diligências nesses dias. Ignora-se por outro lado em que termos essa suspensão de prazos e diligências poderá ser decretada, designadamente se tal ocorrerá com efeitos retroactivos.

 

Em qualquer caso, entende a Ordem dos Advogados que, a partir do momento em que o Senhor Primeiro-Ministro reconhece não haver condições de segurança para o funcionamento normal dos tribunais nos próximos dias — ou não teria anunciado a suspensão dos processos não urgentes para o dia seguinte — então há que determinar rapidamente a efectiva suspensão dos prazos e diligências judiciais não urgentes. É imperioso neste momento evitar os riscos de contágios que infelizmente ocorrem com muita frequência nos nossos tribunais, apesar de a Ordem dos Advogados ter sempre batalhado pela criação das necessárias condições de segurança. Não só isso não aconteceu em muitos casos, como diversos Colegas nos têm informado da existência de vários surtos nos tribunais dos quais não houve qualquer informação pública, sem que os Presidentes das Comarcas tenham sequer informado a Ordem dos Advogados, como lhes competia.

 

A Ordem dos Advogados apela assim ao Parlamento e ao Governo que resolvam rapidamente esta situação, aprovando com a máxima urgência um regime de suspensão de prazos e diligências que salvaguarde a segurança de todos os operadores judiciários, se necessário convocando uma sessão plenária urgente do Parlamento. Em qualquer caso, recomenda-se aos Colegas, por razões de prudência, que aguardem informações sobre este assunto, não dando como garantida a referida suspensão, cumprindo até lá os prazos que continuam a correr, e requerendo nos processos o adiamento das diligências presenciais ou a sua realização por vídeo-conferência.

 

Com os melhores cumprimentos, 

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário 

Lisboa, 24 de Janeiro de 2021

18/06/2021 02:50:49