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Comunicado do Bastonário | Exigência Indevida a Advogados de Contribuições para a Segurança Social

Caros Colegas,

 

Continua a Ordem dos Advogados a receber inúmeras queixas de Colegas relativas à indevida exigência, por parte da Segurança Social, de contribuições a Advogados quanto à sua actividade de Advocacia como profissão liberal. Ora, em relação à mesma, existe apenas a obrigação de os Advogados pagarem as contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Essas queixas têm sido recebidas mesmo por parte de Advogados estagiários, os quais estão isentos de contribuir para a CPAS durante o período de estágio mas que, apesar disso, lhes estará a ser feita a exigência de contribuições para a Segurança Social.

 

A Ordem dos Advogados já alertou, quer o Instituto da Segurança Social, que o Parlamento para a ilegalidade deste processo, que se mantém pelo menos desde 2019. No entanto, apesar de algumas dessas situações terem sido pontualmente corrigidas, após denúncia efectuada pelos Colegas à Ordem, a percepção que temos é a de que sistematicamente a mesma se volta a verificar relativamente a muitos Colegas.

 

Por esse motivo, ocorreu no passado dia 16 uma reunião entre o Bastonário da Ordem dos Advogados e o Presidente do Instituto da Segurança Social na qual foi acordado que ambas as instituições iriam colaborar para resolver em definitivo este problema, havendo para esse efeito em primeiro lugar que proceder à percepção de todos os seus contornos. Para isso é preciso desde já saber quantos Advogados estão nesta situação.

 

Para esse efeito, a Ordem dos Advogados solicita a todos os Colegas que consultem no portal Segurança Social Direta a vossa conta corrente perante a Segurança Social. Caso verifiquem que foram fixadas contribuições indevidamente para esta instituição, deverão avisar disso a Ordem dos Advogados através do e-mail reclamacao.ss@cg.oa.pt, informando os vossos dados relativos à Segurança Social e juntando a documentação comprovativa. A Ordem dos Advogados apurará então todas as situações existentes e remeterá à Segurança Social para que este problema possa ser definitivamente resolvido.

 

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021

20/06/2021 10:59:24