Comunicado do Bastonário | Honorários dos Advogados no âmbito do SADT - Relatório Justiça 2015-2020

Caros Colegas,

 

Foi a Ordem dos Advogados confrontada com a recente publicação pelo Ministério da Justiça do Relatório Justiça 2015-2020, onde na pág. 44 se efectua uma comparação entre o valor médio pago aos Advogados por cada apoio judiciário, a qual demonstra que Portugal é dos países em que esse valor médio é mais reduzido, sendo apenas de € 389. Esse valor está muito longe dos países europeus com que Portugal se deveria comparar como os Países Baixos (€ 1270), a Irlanda (€ 1107) e a Áustria (€ 963). Mesmo outros países como Turquia (€ 721), o Mónaco (€ 458) ou a Eslovénia (€ 420) pagam valores superior aos Advogados que fornecem apoio judiciário aos cidadãos carenciados.

 

Perante esses dados obtidos pelo próprio Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados considera escandaloso que se mantenha sem qualquer aumento a tabela de referência que serve de base ao pagamento dos Advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) e que o Ministério da Justiça não determine imediatamente a sua actualização. 

 

Na verdade, o Ministério da Justiça apenas aumentou essa tabela em oito cêntimos em 2020 (não o fazia desde 2009), sem sequer respeitar a inflação verificada, ao contrário do que determina a Lei 40/2018, de 8 de Agosto, que impõe a actualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos Advogados no âmbito do apoio judiciário. E este ano também não se perspectiva qualquer proposta de actualização destes honorários, mais uma vez se desrespeitando essa Lei.

 

Recorde-se que na altura da referida actualização dos honorários em 2020, a Ordem dos Advogados considerou que o aumento de apenas oito cêntimos constituía uma afronta à função dos Advogados que trabalham em prol dos cidadãos desprotegidos, e que o Ministério da Justiça tinha demonstrado, uma vez mais, a total desconsideração que tem em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no SADT em particular. Por esse motivo, a Ordem dos Advogados instaurou uma acção contra o Ministério da Justiça que se encontra pendente, esperando que os tribunais determinem o cumprimento da lei.

 

Perante os dados agora conhecidos, a Ordem dos Advogados vê reforçado o seu firme propósito de pugnar pela actualização da tabela de honorários para a protecção jurídica e compensação das despesas efectuadas, no intuito de assegurar o efectivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas aos Advogados que trabalham no SADT. A Ordem dos Advogados relembra que o acesso de todos os cidadãos ao direito está constitucionalmente consagrado e que Portugal não pode ter valores tão baixos de remuneração aos seus Advogados, em comparação com os restantes países europeus. Perante a total omissão da actual equipa do Ministério da Justiça neste domínio, a Ordem dos Advogados irá contactar o Governo que sair das eleições de 30 de Janeiro para urgente resolução desta questão.

 

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

Lisboa, 19 de Novembro de 2021

09/12/2021 00:22:50