Comunicado do Conselho Geral de 5 de Março de 2021

O Conselho Geral, na sua reunião de hoje, adoptou as seguintes deliberações:

 

1 – CURSO DE ESTÁGIO - DATA PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO FORMATIVO

No que respeita ao encerramento do processo formativo para os Advogados estagiários que estão com dificuldades em dar cumprimento às obrigações vertidas no artigo 22º do Regulamento Nacional de Estágio (RNE) na versão da Deliberação número 1096-A/2017, de 11 de dezembro, publicada na II Série do Diário da República, por virtude do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estabelecido na Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, o Conselho Geral, sob proposta da CNEF (Comissão Nacional de Estágio e Formação), deliberou o adiamento da data limite do encerramento do processo formativo, com o consequente protelamento da prova de agregação. Apenas após o termo da suspensão dos prazos e diligências processuais, se determinará qual a nova data para o encerramento do processo formativo, bem como para a realização da prova escrita de agregação e da repetição da prova Escrita.

Não obstante tal adiamento, irá manter-se a data do encerramento do processo formativo do Curso de Estágio de 2019, ou seja, o dia 19 de abril de 2021, bem como a realização da prova escrita de agregação (e de repetição) designadas para os dias 31 de maio e 2 de junho de 2021, apenas para os Advogados estagiários que se encontrem em condições de requerer o encerramento do seu processo formativo até à aludida data de 19 de abril de 2021, e que assim o requeiram.

Face às inúmeras dificuldades que estão a ser colocados pelos Tribunais à presença dos advogados-estagiários neste período de pandemia, o Senhor Bastonário envio ofícios aos diversos Presidentes de Comarca no sentido de sensibilizar os Senhores Magistrados para permitirem o acesso dos Advogados estagiários às diligências processuais para efeitos do cumprimento das suas obrigações de tirocínio, indo a Ordem dos Advogados estar atenta a essa situação.

 

2 – INCOMPATIBILIDADES DE ADVOGADOS NOS CONSELHOS SUPERIORES DE MAGISTRADOS

O Conselho Geral tomou conhecimento pela comunicação social de que teria sido elaborado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer que concluía pela existência de situações de incompatibilidade de Advogados, enquanto membros do Conselho Superior do Ministério Público, o qual teria sido enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, mas não à Ordem dos Advogados.

A apreciação de eventuais incompatibilidades de Advogados é da competência do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 81º, nº5, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de Setembro. Por esse motivo, ao abrigo dos artigos 7º, 8º e 84º do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi solicitado a essas entidades o fornecimento desse parecer, o qual foi hoje objecto de apreciação pelo Conselho Geral, que concordou com o seu teor. Em consequência, deliberou o Conselho Geral proceder à  averiguação junto dos diversos Conselhos Superiores de Magistrados de eventuais situações de incompatibilidade que abranjam os Advogados membros desses Conselhos.

 

3- REVISÃO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

Deliberou, ainda, o Conselho Geral iniciar um processo de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, o qual irá ser discutido com os restantes órgãos da Ordem dos Advogados por forma a se elaborar uma proposta a submeter ao Parlamento.

 

O Presidente do Conselho Geral

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

Lisboa, 5 de Março de 2021

09/05/2021 23:52:49