Comunicado do Conselho Geral | Deliberações perante a evolução da pandemia COVID-19

 

O Conselho Geral, na sua reunião de hoje, resolveu adoptar as seguintes deliberações perante a evolução da pandemia COVID-19 no nosso país e as recentes medidas decretadas pelo Parlamento e pelo Governo:

 

1- REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DAS QUOTAS À ORDEM DOS ADVOGADOS

O Conselho Geral analisou as consequências resultantes da suspensão de prazos e diligências decretada pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, e das graves consequências que a mesma implica para a actividade dos Advogados, tanto mais que não foi anunciado qualquer apoio aos Advogados, a prestar pelo Governo, como seria de esperar nestas circunstâncias. Em consequência, o Conselho Geral deliberou, em relação ao diferimento do pagamento de seis meses de quotas que foi deliberado em 2020, adiar por seis meses a cobrança das respectivas prestações que serão cobradas, já não entre Janeiro e Dezembro de 2021, mas antes entre Julho de 2021 e Junho de 2022.

Ao mesmo tempo o Conselho Geral deliberou voltar a permitir, a requerimento dos Colegas, que as quotas mensais dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2021 possam ser diferidas para pagamento em doze prestações iguais, sem juros, a pagar entre Julho de 2022 e Junho de 2023.

 

2- REGIME EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS

Em ordem a evitar a manutenção dos encargos resultantes da inscrição na Ordem dos Advogados, numa altura em que os Colegas possam não receber rendimento, devido à suspensão dos prazos e diligências, o Conselho Geral deliberou estabelecer um regime excepcional de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados, sendo imediatamente deferido qualquer requerimento de suspensão da inscrição na Ordem, enquanto estiver em vigor a legislação de suspensão dos prazos e diligências, por uma única vez, em relação a cada Advogado. Ao mesmo tempo o Conselho Geral deliberou isentar do pagamento da taxa de reinscrição todos os Advogados que neste período requeiram a suspensão, independentemente do momento em que peçam essa reinscrição, garantindo que a sua cédula é reactivada em 24 horas. 

Em relação às suspensões de inscrição que forem requeridas durante este período excepcional, não será exigida, como requisito para a reinscrição, a ausência de dívidas à Ordem dos Advogados anteriores à suspensão.

No caso dos Colegas inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, se a reactivação da sua inscrição ocorrer durante o ano de 2021, os mesmos poderão reinscrever-se no Sistema, desde que estivessem regularmente inscritos no momento do pedido de suspensão.

 

3- VACINAÇÃO DOS ADVOGADOS

O Conselho Geral analisou o Despacho do Primeiro-Ministro nº 1090-D/2021, de 25 de Janeiro, que estabelece prioridades na vacinação contra a COVID-19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos. Relativamente aos Tribunais, verifica-se que esse despacho apenas estabelece prioridades de vacinação em relação aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, nada referindo em relação aos Advogados. Ora, sabendo-se que nenhum Tribunal pode funcionar sem Advogados, é absolutamente incompreensível que os mesmos não tenham sido abrangidos nas prioridades de vacinação relativas a estes órgãos de soberania. Por outro lado, tendo em atenção os sucessivos surtos que todos os dias ocorrem nos Tribunais, resultantes da falta de condições de segurança, que competia ao Governo garantir, considera o Conselho Geral da Ordem dos Advogados absolutamente essencial que sejam vacinados os Advogados ao mesmo tempo que os Magistrados, uma vez que os Tribunais não conseguirão funcionar em condições de segurança se não forem vacinados todos os intervenientes processuais.

 

4- HONORÁRIOS NO SADT PELA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS NAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL

O Conselho Geral analisou as diversas queixas de Colegas por não estar a ser efectuado o pagamento de honorários no SADT pela regulação das responsabilidades parentais nas Conservatórias do Registo Civil, considerando essa situação profundamente discriminatória. Efectivamente as acções de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, quando tramitam nos Tribunais dão lugar ao respetivo processamento e pagamento de honorários e, quando corre por apenso, a regulação das responsabilidades parentais também dá lugar ao respetivo processamento e pagamento de honorários. Contudo no âmbito das Conservatórias do Registo Civil, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 20 conjugado com a alínea b) do art.º 12 e art.º 14 do Dec. Lei 272/2001, de 13 de outubro, embora nos casos de divórcio por mútuo consentimento haja lugar ao processamento e pagamento de honorários, o mesmo já não acontece, ao abrigo do disposto na Lei 5/2017, de 2 de março, quanto à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do Registo Civil, uma vez que nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 17 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2001, de 29 de julho) estas não estão abrangidas, atendendo à ausência de norma habilitante para o efeito na Lei n.º 5/2017, de 2 de Março.

Uma vez que essa discriminação não pode ser aceite, deliberou o Conselho Geral solicitar ao Governo a sua correcção por decreto-lei. Caso isso não venha a ocorrer, a Ordem dos Advogados instaurará uma acção de condenação à emissão de normas, nos termos do disposto no art.º 77 do CPTA, em ordem a obter a necessária norma habilitante para que os Colegas possam requerer o pagamento dos honorários que lhe são devidos. 

 

O Presidente do Conselho Geral

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário da Ordem dos Advogados

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021

20/06/2021 10:56:56