Comunicado do Conselho Geral

Comunicado do Conselho Geral

Caros Colegas,

Na sua reunião de hoje dia 23 de Julho de 2021, e na sequência do Referendo realizado no passado dia 02 de Julho, o Conselho Geral deliberou apresentar à Assembleia da República a Proposta de Alteração ao artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados para a seguinte redacção:

“A Previdência Social dos Advogados é obrigatória, cabendo a estes, individualmente, decidir se a mesma é assegurada através do sistema público, ou através da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).”

A referida Proposta foi hoje entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República.

O Conselho Geral deliberou igualmente, após discussão no âmbito da Ordem dos Advogados, apresentar à Assembleia Geral outras propostas de Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.

Com os melhores cumprimentos,

Luís Menezes Leitão, Bastonário da Ordem dos Advogados

Lisboa, 23 de Julho de 2021

09/12/2021 01:09:39