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Comunicado do Bastonário | Prática de actos jurisdicionais no Juízo de Instrução Criminal de Loures | Delegação da Lourinhã

Comunicado do Bastonário | Prática de actos jurisdicionais no Juízo de Instrução Criminal de Loures | Delegação da Lourinhã

Caros Colegas,

 

A Ordem dos Advogados acaba de ter conhecimento que a Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Norte informou a Presidente da Delegação da Lourinhã, e todos os Advogados inscritos nessa delegação, de que, a partir de dia 1 de Setembro de 2022, "ocorrerá a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures, nos termos devidamente homologados pelo CSM.

Assim, a partir desta data, todos os interrogatórios de arguido detido do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, bem como as demais diligências e despachos em inquérito da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar na sede da comarca – Loures".

 

A Ordem dos Advogados não recebeu qualquer informação do Conselho Superior da Magistratura em relação a esta alteração, e considera a mesma extremamente prejudicial ao funcionamento dos Tribunais e ao trabalho dos Advogados.

 

Não nos parece que faça qualquer sentido esvaziar de funções juízos criminais, os quais tratam de questões fundamentais para os direitos dos cidadãos, devendo a justiça funcionar em termos de proximidade e não em tribunais distantes.

 

A Ordem dos Advogados já pediu esclarecimentos ao Conselho Superior da Magistratura e à Senhora Ministra da Justiça sobre esta situação, solicitando que a referida decisão seja revertida.

 

 

Com os melhores cumprimentos,

O Colega ao dispor,

 

Luís Menezes Leitão

Bastonário

 

Lisboa, 2 de Setembro de 2022

21/05/2024 17:30:02