101 Dias de Mandato da Bastonária e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Ilustres Colegas,

 

            Cumpridos 101 dias desde a tomada de posse da Senhora Bastonária e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entendemos, por se tratar de um marco temporal simbólico, fazer um ponto de situação e dar a conhecer a todos/as os/as Advogados/as grande parte do trabalho que já foi realizado até ao momento.

 

            No que respeita à orgânica da Ordem dos Advogados (OA) importa assinalar que, no primeiro mês de mandato, foi dada posse a todos os Conselhos Regionais e a todos os Conselhos de Deontologia do país e, no início de Março, tinham já tomado posse todas as Comissões e Institutos afetos ao Conselho Geral, que desempenham um papel essencial para assegurar a resposta adequada à prossecução das principais atribuições da Ordem dos Advogados.

 

            A Senhora Bastonária deslocou-se ainda ao Conselho Regional de Faro para dar posse aos membros das Delegações e Delegados/as do Algarve, e participou na cerimónia de colocação das insígnias das Delegações e Delegados/as da circunscrição do Conselho Regional de Évora, tendo reunido previamente com todas as delegações ali presentes.

 

            Neste âmbito, foi igualmente dada posse à Comissão de Estudo e Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), que tinha por incumbência elaborar uma proposta de revisão do EOA, não só para adaptá-lo às exigências da nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP), pugnando pelo respeito das características essenciais da profissão, mas também para sugerir outras alterações que entendesse convenientes e ajustadas à realidade da Advocacia portuguesa no Século XXI.

 

            Ainda no que tange à alteração do EOA com vista à sua adaptação à nova LAPP, e apesar de todos os constrangimentos de tempo e de falta de informação que foram publicamente denunciados, a OA não deixou de cumprir as suas obrigações estatutárias e, com o contributo dos Conselhos Regionais, do Conselho Superior e do Conselho de Deontologia de Évora, apresentou ao Ministério da Justiça um contributo sobre o que deverá ser a adaptação do EOA à LAPP, para que esta cumpra com os requisitos legais impostos, mas que, ao mesmo tempo, respeite as especificidades próprias da profissão (enquanto defensora do Estado de Direito e dos direitos dos/as cidadãos/ãs) e bem assim os direitos e prerrogativas dos/as Advogados/as.

 

            Relativamente à organização interna da Ordem dos Advogados prosseguiram os trabalhos necessários à organização e bom funcionamento dos serviços, com a promoção e criação, entre outras, de normas de contratação de pessoal e serviços, e de avaliação objetiva dos funcionários, de modo a criar critérios uniformes que possam ser percetíveis e escrutinados por todos.

 

            Em matéria de contratação, e com particular importância para todos os/as Advogados/as, foram realizadas reuniões para discutir e avaliar ofertas de seguros de responsabilidade civil, com vista à preparação do novo concurso público para contratação da nova apólice, que se prevê esteja em vigor até ao final do triénio.

 

            No âmbito dos pareceres solicitados à Ordem dos Advogados, quer no âmbito da atividade legislativa quer relativos a outros assuntos relacionados com a profissão, a OA continua a cumprir as suas obrigações dentro dos prazos respetivos, tendo já sido produzidos e aprovados mais de trinta pareceres, que poderão ser consultados, como habitualmente, no Portal da OA. Neste capítulo, assume particular relevância o parecer sobre o Projeto de Lei 643/XV/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que cria as condições para implementar a decisão tomada pela Advocacia em referendo vinculativo, garantindo o acesso ao regime contributivo da Segurança Social a Advogados/as, Solicitadores/as e Agentes de Execução, e que, como não podia deixar de ser, obteve parecer favorável por parte da OA.

 

            Na esfera da produção legislativa, a OA não pretende circunscrever a sua atividade à emissão de pareceres, mas também tomar a iniciativa estatutária de propor as alterações legislativas que entender convenientes, tendo para o efeito criado uma Comissão de Legislação, que se encontra já a trabalhar na elaboração de algumas propostas para apresentar à Assembleia da República.

 

            Assim, no exercício da sua iniciativa legislativa, a OA entregou já ao Ministério da Justiça uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos/as Advogados/as ao adiamento dos actos processuais, visando alargar o âmbito deste diploma, quer no que respeita aos prazos nele previstos, quer no que respeita ao tipo de atos e prazos suscetíveis de adiamento, tendo igualmente exposto a necessidade de alteração da Lei do Acesso ao Direito e a criação de um Sistema Nacional de Aconselhamento Jurídico (SNAJ), capaz de dar efetivo cumprimento ao direito previsto no n.º 2 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

 

            No que concerne às relações internas com outros órgãos, e num esforço de proximidade e união institucional, tão necessário nos dias que correm, a Senhora Bastonária e o Conselho Geral têm reunido regularmente com os/as Senhores/as Presidentes dos Conselhos Regionais, a fim de tratar de assuntos de elevado interesse para a classe e de procurar uniformizar procedimentos dentro da instituição, tendo ficado acordado que estas reuniões terão regularidade bimestral, sem prejuízo de poderem ocorrer sempre que algum assunto urgente assim o imponha.

 

            Ainda a respeito da boa relação institucional, é de realçar que, numa articulação conjunta entre os serviços do Conselho Geral e dos Conselhos Regionais, e apesar de todos os constrangimentos vindos do mandato do Conselho Geral anterior (nomeadamente no que tange aos encerramentos de contas mensais referentes ao ano de 2022, que ainda não se encontravam concluídos), será possível, com enorme esforço e enorme despesa, apresentar para aprovação e publicação o relatório e contas do Conselho Geral referente ao exercício do ano de 2022.

 

            De igual modo, (e a propósito de cumprimento de obrigações legais), foi já entregue na Assembleia da República, ao Governo e à Senhora Ministra da Justiça, o Relatório Anual sobre o desempenho das atribuições da Ordem dos Advogados, nos termos do Artigo 48.º da Lei das Associações Públicas Profissionais (obrigação que não foi cumprida no triénio transato).

 

            No campo das relações institucionais externas, representada pela Senhora Bastonária, por membros do Conselho Geral ou das suas Comissões e Institutos, a OA continuou a marcar presença em diversas reuniões e sessões com várias entidades. Desde o início do mandato, a OA já teve oportunidade de reunir, designadamente, com o Exmo. Senhor Presidente da República, com a Ministra da Justiça e os seus respetivos Secretários de Estado, e com quase todos os Grupos Parlamentares (com excepção do PSD, até à data, por incompatibilidade de agenda). As reuniões com os Grupos Parlamentares ocorreram na sequência da interpelação realizada pela OA ao Parlamento, sobre o estado da alteração do artigo 4.º do EOA, que foi apresentada em 2021 após a realização do referendo que impôs, por maioria, a alteração da redação do referido artigo, e que até há bem pouco tempo não tinha apresentado desenvolvimentos. A interpelação em causa acabou por determinar a repristinação do tema junto dos Grupos Parlamentares, que apresentaram diversas iniciativas legislativas e uma proposta de resolução ao Governo, e que irão todas à discussão no próximo dia 28 de abril. A Bastonária e este CG estão convictos que a discussão dará origem a uma evolução há muito aguardada nesta matéria tão sensível para a advocacia portuguesa.

 

            A respeito do mesmo tema, e a fim de discutir a questão do futuro da previdência da advocacia, foi também realizada uma reunião com a Senhora Ministra da Justiça e com o Senhor Secretário de Estado da Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social.

 

            Foi ainda realizada uma reunião com a Direção da CPAS, onde a Senhora Bastonária e o Conselho Geral tiveram oportunidade de expor as suas propostas de alteração ao regulamento da CPAS, tendo-se comprometido a formalizar esses contributos no prazo de dois meses após a data da reunião.

 

            A Senhora Bastonária marcou igualmente presença na reunião com a Senhora Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, na sequência do pedido de audiência realizada pelo Conselho Nacional de Ordens Profissionais (CNOP) ao Senhor Primeiro Ministro, com vista a discutir a adaptação dos Estatutos das Ordens à nova LAPP.

 

Para além do já referido, a Senhora Bastonária reuniu ainda com o Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ), com a Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ), com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), com a Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), e com muitos organismos e instituições a quem teve oportunidade de transmitir a posição do Conselho Geral relativamente a matérias essenciais para a advocacia, bem como para os cidadãos e cidadãs do país, apresentando contributos essenciais para as medidas a implementar o sentido de melhorar o exercício da profissão e tornar acessível a Justiça às populações.

           

            Mais concretamente, na reunião realizada com a DGCI a OA alertou para a necessidade de agilizar canais de denúncia de constrangimentos de serviços e reforçar a cooperação entre as duas entidades.

            Com o IRN, a Ordem dos Advogados apresentou diversas reclamações de vários Colegas, relativas aos atrasos nos registos, ao encerramento de serviços e às exigências de procedimentos que claramente não são relacionados com imposições legais, sublinhou a necessidade de uniformização de requisitos entre os serviços, tendo ainda assumido uma posição de plena colaboração com aquele instituto em relação aos novos modelos de requerimento de registos, plataforma de atos à distância, nacionalidade on line e oferta formativa.

 

            A Senhora Bastonária esteve também presente na cerimónia de apresentação do pedido de apoio judiciário eletrónico, em conjunto com a Senhora Ministra do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social, reconhecendo a importância desta medida para os/as cidadãos/ãs.

 

            O Conselho Geral, através do seu Instituto das Tecnologias da Justiça, Comunicação e Inovação da Ordem dos Advogados, esteve presente no lançamento da estratégia GOVTECH da Justiça, evento organizado pelo Ministério da Justiça, e acompanhou o lançamento do Portal do Mandatário.

 

            Foi igualmente promovida uma reunião com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), com vista a fortalecer o protocolo que há muito existe entre as instituições, nomeadamente no que tange a formação nas áreas de Violência Doméstica e crimes graves, tão necessária para o devido acompanhamento das vítimas desse tipo de crime, prestando o necessário aconselhamento jurídico no momento da apresentação da denúncia, e bem assim o posterior acompanhamento processual que se mostre necessário a cada caso concreto.

 

            A nível internacional, a Ordem dos Advogados reuniu igualmente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com vista à discussão da revisão do Acordo de Reciprocidade existente entre as instituições, encontrando-se em curso o desenvolvimento dos trabalhos e posicionamento de ambas as instituições sobre a matéria, que em breve deverão ser divulgadas.

 

            A este nível, destacamos também a participação da OA em reuniões com a “UALP – União dos Advogados de Língua Portuguesa”, com o “CCBE - Council of Bars and Law Societies of Europe” e com a “Fédération des Barreaux d'Europe”, sendo absolutamente crucial o reforço e estreitamento de laços com estas instituições para a defesa da profissão no país e no espaço da União Europeia.

            A OA também se fez representar na Conferência dos/as Presidentes Europeus, onde marcam presença, há cerca de 50 anos, todos os Bastonários/as da União Europeia e de outros países convidados, que se encontram para discutir os mais diversos temas, tendo a conferência deste ano sido subordinada ao tema da “Transparência no Estado de Direito”.

 

            A Ordem dos Advogados, através da Bastonária, dos membros do Conselho geral e através dos membros dos seus Institutos e Comissões, participou ademais em diversos colóquios, conferências, apresentações de livros e painéis de discussão, nacionais e internacionais, para os quais foi convidada e/ou organizou, levando a presença da Instituição aos diversos quadrantes políticos e da sociedade civil, no âmbito das suas atribuições estatutárias. 

 

            No que concerne a assuntos da ordem do dia, na área da Justiça em geral e da Advocacia em particular, a Ordem dos Advogados tem vindo a acompanhar a greve dos Senhores Oficiais de Justiça, por um lado, procurando encontrar plataformas de entendimento para que seja salvaguardada a prática de alguns actos essenciais para a Advocacia (como as confirmações de honorários do Sistema de Acesso ao Direito), e, por outro, mostrando-se disponível para mediar reuniões entre todas as partes envolvidas, tendo em vista encontrar um consenso que permita terminar com a greve o mais rápido possível, salvaguardando as necessidades imperiosas de reforço de recursos humanos nos tribunais do país.

 

            Além disso, a Ordem dos Advogados continua atenta e interventiva sempre que tem conhecimento da violação de direitos e prerrogativas dos/as Advogados/as. A título de exemplo, refira-se o caso das revistas abusivas a Advogadas nos estabelecimentos prisionais, onde a OA interveio rapidamente junto da DGRSP, tendo conseguido pôr cobro a esta situação indigna e claramente violadora do Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

            A Senhora Bastonária visitou ainda o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a convite da Senhora Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra, visita onde tomou conhecimento das condições de funcionamento daquele espaço da Justiça, onde diariamente circulam Advogados/as, Magistrados/as, funcionários/as e Cidadãos/âs sem condições dignas do exercício do poder soberano da Justiça naquela comarca.

 

            No âmbito dos eventos, destacamos a Sessão de Comemoração do Dia da Mulher, numa organização conjunta com a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, realizada no Salão Nobre da OA, onde foi atribuído o Prémio Elina Guimarães à Senhora Dra. Maria do Céu da Cunha Rêgo e à Associação "Corações com Coroa", representada pela sua presidente Catarina Furtado. O mesmo evento contou com uma conferência subordinada ao tema “A Igualdade de Género, o que hoje se impõe diferenciar”, com a discussão de temas como a Violência Obstétrica e a Violência Contra as Mulheres no Espaço Digital.

 

            Encontram-se também já agendados e em organização o Dia do Advogado, a realizar nos dias 19 e 20 de maio, em Beja, e bem assim o Congresso dos Advogados Portugueses, que irá ter lugar em Fátima, nos próximos dias 14, 15 e 16 de julho, e onde esperamos poder contar com a presença de um grande número de Advogados/as, como forma de demonstração de força de uma Advocacia atenta, unida e solidária.

 

            Por fim, a Ordem dos Advogados, representada pela Senhora Bastonária, continua a marcar presença no espaço público, procurando reforçar e recuperar a importância e visibilidade da OA como um ator principal no Estado de Direito Democrático e na construção de uma Justiça melhor.

 

            Num momento de crucial importância para a profissão enquanto garante do Estado de Direito Democrático e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos, mais do que nunca apelamos a que a Advocacia se mantenha atenta, forte e unida. Contem connosco. Contamos convosco.

 

O Conselho Geral

21 de abril de 2023

 

 

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