234 dias de mandato da Bastonária e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

234 dias de mandato da Bastonária e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Prezados/as Colegas,

 

Decorridos quase 8 meses sobre a tomada de posse da Bastonária e do Conselho Geral (CG) da Ordem dos Advogados, consideramos ser apropriado fazer um novo resumo sobre o essencial da atividade desenvolvida pelos dois órgãos, desde a nossa última comunicação do passado dia 22 de abril.

 

Ainda em abril de 2023, no final do mês, foram aprovadas por maioria, em Assembleia Geral, as contas do Conselho Geral e as Contas Consolidadas da Ordem dos Advogados relativas a 2022.

 

No dia 19 de Abril, a Bastonária esteve presente na 161.ª reunião do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), por solicitação expressa do mesmo, onde foi tratada a matéria da prevenção da corrupção e infrações conexas, incluindo o plano de prevenção de riscos adotado na Ordem dos Advogados.

 

Depois de terem sido interpelados os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República sobre o estado do pedido de alteração do art.º 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que foi entregue pelo anterior CG em julho de 2021, no seguimento do Referendo, foram apresentadas diversos PPL para discussão no parlamento. O CG voltou a reunir com os Grupos Parlamentares para discutir esta temática, procurando sensibilizar cada um deles para a urgência de se fazer cumprir a vontade que foi expressa pela advocacia e pela solicitadoria e Agentes de Execução.

 

Para além de ter reunido com os Grupos Parlamentares, o CG da Ordem dos Advogados marcou presença no hemiciclo para assistir à discussão na generalidade das propostas de alteração da previdência da Advocacia, que foram apresentadas pelos diversos grupos parlamentares. As PPL apresentadas não tiveram vencimento, porém o Grupo Parlamentar do PS (GPPS) fez aprovar uma recomendação ao Governo, no sentido de que fosse criado um Grupo de Trabalho para estudar a uma resolução definitiva para esta problemática.

 

Relembramos que esse compromisso tinha sido já assumido pelo próprio Governo, na sequência da reunião que aconteceu em 17 de abril de 2023 entre o CG da OA, o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que ficou de criar esse grupo de trabalho até ao final do mês de maio 2023 – o que, infelizmente, ainda não sucedeu, pese embora tenham já sido dirigidas duas interpelações, por parte da Bastonária e do CG ao MJ, questionando esta e outras temáticas que também ainda aguardam respostas suas.

 

O Salão Nobre continuou durante estes meses a receber e/ou a organizar colóquios ou conferências, em modelo presencial ou híbrido, contando com a presença da Bastonária, de membros do CG, dos seus Institutos ou Comissões, e que versaram sobre diversas temáticas, donde destacamos a Conferência relativa a “Intervenção do Direito na Violência Doméstica”, que também serviu para divulgar o Manual de Boas Práticas para Advogados/as no apoio à Pessoa Vítima (que se encontra agora ao dispor de todos/as os/as Colegas). Ainda relacionado com esta temática, foi igualmente divulgado o Manual de Boas Práticas Judiciais em matéria de Violência de Género e Violência Doméstica.

 

Foram igualmente realizadas uma conferência conjunta organizada pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) e pelo CG da OA com o título “Contencioso Tributário”, uma conferência sobre “Mediação Familiar, Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança” organizada pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) , uma Conferência sobre “Compliance” organizada pelo Instituto das Modalidades de Exercício da Advocacia (IMEA), uma conferência sobre “Questões Práticas de Recursos em Processo Civil”, organizada pelo Instituto de Apoio aos Jovens Advogados (IAJA).

Entre os dias 30 de junho e 2 de julho, ocorreu ainda em Lisboa a “International Contract Competition”, organizada em parceria entre a “Fédération des Barreaux d’Europe” (FBE) e o CGOA.

 

No âmbito de formação nacional disponibilizada a todos/as os/as Advogados/as e Advogados/as estagiários/as, realizou-se em junho de 2023, em parceria com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), uma ação formativa de esclarecimento sobre as funcionalidades da plataforma online para pedidos de nacionalidade, e que terá nova edição no próximo dia 6 de setembro. Também nesse âmbito foi ministrada pela HELP (entidade responsável pela formação de Formadores do Conselho da Europa), uma formação on line em língua francesa, sobre Direitos Humanos e que foi disponibilizada a todos/as.

 

Em 19 maio, como é habitual que suceda, celebrou-se o Dia do Advogado, tendo as cerimónias nacionais decorrido em Beja, numa organização conjunta com a Delegação local, onde foram recebidos todos os/as convidados/as institucionais, onde foram homenageados os/as Advogados/as que completaram 50 anos de exercício da profissão, e bem assim todos aqueles a quem foi atribuída a medalha de honra, na sequência dos serviços prestados à Ordem dos Advogados e à Advocacia portuguesa.

 

Naturalmente que os últimos meses ficaram incontornavelmente marcados pela PPL apresentada pelo Governo da Nação, que inicialmente visava proceder à adaptação da nova Lei das Associações Públicas Profissionais (que tinha sido aprovada em 2022) aos Estatutos das várias Ordens profissionais, mas que acabou por se revelar num verdadeiro ataque à Lei dos Atos Próprios das profissões reguladas, sendo que, no caso específico da advocacia, a proposta apresentada pretende retirar todos os atos exclusivos da profissão (com exceção do mandato forense), tornando possível que os mesmos possam a partir de agora ser praticados por sociedades comerciais, que podem ter como objeto a prestação de consulta jurídica, a redação de todo o tipo de contratos e ainda a cobrança de créditos.

 

Pretende-se também que simples licenciados em direito possam prestar consulta jurídica aos cidadãos/ãs e às empresas, sem qualquer supervisão disciplinar ou regulamentar da OA e sem garantia de exigência de seguro de responsabilidade civil, para garantir o ressarcimento aos lesados dos eventuais danos causados por más práticas.

 

É preciso não olvidar que uma Consulta Jurídica consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas mediante solicitação de terceiro, que deve ser esclarecido do ponto de vista técnico sobre o Direito aplicável a questões ou casos concretos que decorrem de interesses seus pessoais legítimos, direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão, e que a atividade de cobrança de créditos deve regular-se por princípios éticos e deontológicos que apenas podem ser salvaguardados através da ação da Ordem dos Advogados.

 

Esta iniciativa legislativa mereceu total repúdio por parte da Bastonária e do CG, que tomou a iniciativa de reunir de imediato com o Conselho Superior, com o Conselho Fiscal, com os Conselhos Regionais e com os Conselhos de Deontologia, com vista a analisar e decidir quais as medidas que deveriam ser adotadas pela OA no combate a esta tão grave iniciativa governamental.

 

Os órgãos em causa decidiram por unanimidade convocar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para o dia 6 de junho de 2023, para debater com a advocacia esta questão e auscultar sugestões de medidas de reação da instituição perante uma iniciativa legislativa que lesa tão profundamente os direitos dos/as cidadãos/ãs, e que atenta de forma tão contundente contra a segurança jurídica dos mesmos.

 

A Bastonária e o CG reuniram com todas as Delegações/Delegados do país para esclarecer as questões relacionadas com a PPL que foi apresentada pelo Governo. A primeira ocorreu no dia 12 de maio com as Delegações do Conselho Regional de Faro (CRF), a segunda no dia 24 de maio com as Delegações do Conselho Regional de Évora (CRE), a terceira em 29 de maio, com as Delegações do Conselho Regional de Coimbra (CRC), a quarta em 31 de maio com as delegações do Conselho Regional do Porto (CRP), a quinta em 1 de junho com os Delegados/as do Conselho Regional dos Açores (CRA), a sexta e a sétima ocorreram ambas no dia 2 de junho, com o Conselho Regional da Madeira (CRM) e com as Delegações do Conselho Regional de Lisboa (CRL).

 

A AGE foi muitíssimo participada pelos/as Advogados/as, tendo sido aprovadas diversas medidas de combate à PPL, nomeadamente, a apresentação de protestos através de requerimento processual individual, uma campanha publicitária de esclarecimento dos cidadãos/ãs sobre os atos próprios da profissão, ações de protesto nos principais tribunais das comarcas das áreas geográficas regionais da OA, uma forte participação nos meios de comunicação social para denunciar e esclarecer o alcance da PPL do Governo, reuniões com os Grupos com assento parlamentar na AR, reuniões com as congéneres Europeias, para exposição do ataque que está a ser perpetrado contra o Estado de Direito, e intervenções que possam paralisar a própria justiça.

 

Foram realizadas diversas ações de protesto com a participação da Bastonária e do CG na Comarca de Lisboa (Campus da Justiça) em 19 de junho, na Comarca de Setúbal em 27 de junho, na Comarca do Porto em 6 de julho (nesse dia também a delegação de Viana do Castelo se juntou ao protesto), na Comarca de Faro em 12 de julho e, finalmente, no dia 13 de julho o protesto teve lugar na Comarca de Coimbra.

 

A Bastonária e o CG reuniram ainda com todos os grupos com assento parlamentar para discutir esta temática, ainda antes da discussão do diploma na generalidade na Assembleia da República, que veio a ocorrer no dia 19 de julho de 2023, discussão essa que foi acompanhada em direto, no hemiciclo, em conjunto com a presidente da FBE, Dra. Izabela Konopacka, manifestando, assim, e mais uma vez, o seu total apoio à Advocacia portuguesa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Em 15 de junho de 2023 a Bastonária esteve presente na Assembleia Geral da FBE para expor a todas as suas congéneres europeias o momento dramático que a Advocacia portuguesa está a vivenciar com estas propostas do Governo Português, e realizou idêntica iniciativa junto do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), no dia 30 de junho, onde participou na Sessão Plenária do Conselho, no dia 29 de junho, em Chania. Ambas as instituições declararam pronto e total apoio à Ordem dos Advogados e à Advocacia portuguesa, tendo ambas as instituições interpelado o Senhor Primeiro Ministro, a Senhora Ministra da Justiça e comunicado ao Senhor Presidente da República as suas preocupações, expondo não só as posições Europeias sobre o papel da advocacia no Estado de Direito e na Justiça, mas também as suas sérias dúvidas sobre a proporcionalidade, a adequação e a necessidade destas medidas propostas.

 

Foram igualmente contactadas a European Company Lawyers Association (ECLA) e a Unión Iberoamericana de Colégios y Agrupaciones de Abogados (UIBA), que emitiram iguais declarações de apoio à OA e advocacia, tal como sucedeu com a Ordem dos Advogados de Varsóvia e a Ordem dos Advogados de Paris.

 

A Bastonária e o CG reuniram ainda com o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), com a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e com a Senhora Procuradora Geral da República, para expor, em nome da advocacia, as graves preocupações que sentem em relação à aprovação desta proposta do Governo e o que ela representa em termos da lesão dos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs.

 

A Lei acabou por ser aprovada na generalidade por maioria, em 19 de julho de 2023, e segue agora para discussão na especialidade a partir de setembro de 2023, pelo que existe ainda uma longa batalha a travar por parte da OA e da Advocacia Portuguesa (com o apoio que tem recebido das suas congéneres internacionais), no sentido de reverter esta situação que representa um retrocesso civilizacional nos direitos fundamentais das populações.

 

Tal como já tinha sido anteriormente comunicado em fevereiro de 2023, a OA entrou em contacto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tendo encetado negociações com esta, que visavam proceder a uma alteração profunda nos termos do Acordo de Reciprocidade vigente, uma vez que o mesmo há muito que vinha evidenciando uma completa desadequação entre os dois sistemas jurídicos, que criava graves dificuldades de adaptação no exercício da advocacia por parte dos/as profissionais de um e outro país.

 

O CG apresentou à OAB uma proposta de alteração do acordo de reciprocidade então em vigor, na pessoa do senhor Presidente do Conselho Federal, que assumiu o compromisso de a discutir com os seus Conselheiros Federais, para depois informar se a mesma merecia o acordo dos mesmos.

 

Em maio de 2023, o Senhor Presidente da OAB confirmou à OA que a proposta apresentada pelo CG mereceu o acordo das ordens brasileiras, pelo que ficou agendada a assinatura de um novo acordo de reciprocidade para o dia 26 de junho, em Lisboa, na Sede da OA.

 

Acontece que, por via dos motivos que já foram divulgados em recente comunicado, o acordo alcançado acabou por não ser subscrito pelo Presidente da OAB, que não se apresentou na sede da OA na data e hora marcadas, para assinatura do novo acordo, dando nota no próprio dia do evento que tinha de estar numa conferência como orador. Uma vez que este se encontrava em Portugal, a Bastonária sugeriu outras datas para o encontro e a assinatura do referido documento, porém, não foi obtida qualquer resposta por parte daquele.

 

O documento em causa, como já foi comunicado, foi redigido nos termos acordados entre as partes e não mereceu qualquer reparo por parte da OAB ou do seu Presidente, pelo que foi com total estupefação que a OA assistiu a esta abrupta recusa de assinatura do acordo, por parte deste último. No entanto, o CG tem plena consciência da total autonomia da OAB para poder declinar a todo o tempo o acordo alcançado em maio de 2023, como tal, aceitou essa decisão da OAB e decidiu, por seu turno, fazer cessar o acordo de reciprocidade vigente, com efeitos a 5 de julho de 2023, salvaguardando as situações já existentes, e bem assim todos os requerimentos de inscrição que foram entregues ou agendados, até àquela data, nos exatos termos que já tinha dito que faria, em fevereiro de 2023, em nome da segurança jurídica e dos direitos jurídicos das populações de ambos os países.

 

Daqui resulta, com a cessação do acordo de reciprocidade, que os/as Advogados/as inscritos/as na OAB poderão continuar a inscrever-se na OA nos mesmos moldes que qualquer Advogado/a oriundo de um Estado não membro da União Europeia (incluindo dos restantes países de língua oficial portuguesa), nos termos que são estabelecidos pelo EOA.

 

Além da exigência técnica e do rigor deontológico que deve pautar a Advocacia, e que é atribuição da OA garantir, também a justiça e o respeito pelos direitos fundamentais é outra das suas incumbências e uma preocupação deste CG.

 

Neste sentido, foi deliberado alterar o Benefício de Apoio à Maternidade, aumentando o número de quotas mensais a devolver às Advogadas em situação de maternidade, passando a ser devolvidas em vez de quatro, seis meses de quotas, a partir de 1 de setembro do presente ano.

 

E sendo os direitos sociais um dos desígnios basilares da Bastonária e do CG, foi já enviada à Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) uma proposta de alteração ao Regulamento da CPAS, e bem assim ao Regulamento de proteção na maternidade e na doença, nos termos também já previamente comunicados, cujo texto verte a opinião conhecida deste Conselho sobre o que deve ser uma melhor e efetiva proteção social dos/as Advogados/as, bem como uma forma mais justa e igualitária de fixação das contribuições, indexando-as aos reais rendimentos dos beneficiários/contribuintes. A posição deste CG é que estas alterações poderão e deverão ser imediatamente aplicáveis e que deverão vigorar até que o Governo da Nação resolva, de forma definitiva, e como lhe compete, esta gravíssima questão que aflige todos/as os/as profissionais, e que representa uma clara discriminação em relação aos direitos constitucionais de previdência dos/as demais cidadãos/ãs do país.

 

As propostas em causa, para além de terem sido remetidas para a Direção da CPAS, foram também enviadas, para seu conhecimento, ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e também ao Senhor Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

 

Contudo, não sendo o Regulamento da CPAS, ou a proposta de regulamento de proteção na maternidade e na doença, a solução adequada ou definitiva para a maioria dos/as Advogados/as, conforme resultou do referendo realizado em 2021, pelo qual este CG irá continuar a bater-se sempre, como foi seu compromisso eleitoral, já foi também apresentada uma queixa formal à Presidência da Fédération des Barreaux d'Europe (FBE), que é a entidade competente para formalizar este tipo de queixa junto da Comissão Europeia contra o Estado Português, por violação de várias normas plasmadas em diversos instrumentos legais da União Europeia, desde logo a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Na realidade, ao não legislar de forma a permitir o acesso dos/as profissionais a um verdadeiro sistema de segurança social, o Estado continua a negar direitos fundamentais da União Europeia e plasmados na nossa Constituição aos mesmos, o que não é admissível.

 

Relativamente às questões relacionadas com o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), cumpre referir que foi já constituído um grupo de trabalho com a DGAJ e o IGFEJ, que já reuniu em duas ocasiões, e que tem o propósito de discutir e uniformizar procedimentos, atualizar o elucidário de acordo com as decisões judiciais já existentes, e bem assim os manuais do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

 

O CG continua a aguardar que o MJ se pronuncie sobre a proposta de revisão da Lei do Acesso ao Direito e da respetiva tabela remuneratória, que foi apresentada logo na primeira reunião com aquele Ministério, tendo já insistido através de missiva escrita, em duas ocasiões distintas, sobre a urgência desta questão, tendo em conta que a tabela remuneratória, como é do conhecimento público, não é revista há quase 20 anos, sendo que o atual estado da inflação e subida das taxas de juro torna ainda mais exíguos os parcos valores que são pagos aos profissionais inscritos no sistema.

 

Esta é uma das principais preocupações deste CG, que continuará a insistir para com o MJ para que o resolva, tendo sido sugerido, já que estamos em tempo de discussão de Orçamento de Estado, que já que não se encontra pronta a reformulação da lei (que urge executar) que seja pelo menos concretizado  um aumento visível anual da tabela do SADT, tendo em conta os níveis da inflação que existem, mas também o aumento das taxas de juro, que se refletem nos mútuos bancários de habitação, às quais não é alheia a grande generalidade da advocacia que está inscrita no sistema, que tem de ser remunerada com dignidade, como é obrigação do estado garantir que seja, de forma a continuar a assegurar a sua incumbência constitucional de colaborar com o acesso à justiça e ao direito. Aguardamos, com expectativa, a reação do MJ a todas estas questões.

 

Nos dias 14, 15 e 16 de julho decorreu o IX Congresso dos Advogados Portugueses que contou com a presença de 277 Delegados, que discutiram um total de 179 comunicações. Para além dos/as Delegados e membros dos órgãos, estiveram presentes diversas individualidades nacionais e estrangeiras, que abrilhantaram de forma cabal os trabalhos e contribuíram para a elevação da discussão das diversas temáticas que foram abordadas no Congresso.

 

Antes disso, o CG, em conjunto com a Comissão Organizadora, assegurou todo o processo eleitoral (que foi uma vez mais realizada com o recurso a votação eletrónica), tendo sido eleitos 355 Delegados/as ao Congresso, assegurando, igualmente, a inerente organização de toda a logística do evento, que recebeu, ao longo dos 3 dias de trabalho, cerca de 600 pessoas.

 

Na sessão de abertura foi atribuída a Medalha de Ouro à senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza, como forma de reconhecimento e homenagem de toda uma vida inteiramente dedicada ao serviço da justiça e do Estado de Direito, que são também os valores fundamentais da OA.

Durante essa mesma sessão participaram igualmente o Senhor Presidente do Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE), Dr. Panagiotis Perakis, e a Senhora Presidente da Fédération des Barreaux d'Europe (FBE), Dra. Izabela Konopacka, a quem foram também atribuídas medalhas de honra, como forma de agradecimento pela sua solidariedade e defesa internacional e nacional da Advocacia Portuguesa e do Estado de Direito português.

 

A Bastonária e o CG reuniram, ainda, ao longo destes meses, com o Ministério da Justiça (MJ), com a Ministra Adjunta dos Assuntos Parlamentares (MAAP), com o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), com a Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (JFA), com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), com o Grupo de Trabalho para a criação de um Sistema de Prevenção Assistência, Proteção e Reintegração para Vítimas de Exploração Sexual, organizado pelo SGMAI e OTSH, com o Senhor Presidente da Comarca de Lisboa, com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), com o Vice-Presidente da International Bar Association (IBA), com a responsável do Grupo Vita, com o Grupo de Trabalho para a criação de primeira Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime, criado pelo MJ, com a Associação Portuguesa de Direito Desportivo (APDD), e ainda com a Associação Nacional dos Profissionais Liberais (ANPL) e com a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA).

 

A Bastonária esteve presente em Braga, para proceder à inauguração das novas instalações da Delegação local. Depois disso visitou o Tribunal da Comarca de Braga e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na companhia da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Senhor Presidente da Comarca, para tomar conhecimento das dificuldades existentes na comarca, quer a nível de recursos humanos, quer a nível logístico.

 

Para além disso, ao longo destes meses, a Bastonária participou ainda em diversas conferências ou debates, a convite de diversas instituições, como foi o caso do Grémio Literário de Lisboa, da Universidade Portucalense, da Universidade Lusófona, da Faculdade de Direito de Lisboa e do Rottary Club do Parque das Nações.

 

A nível interno, para além das reuniões já referidas com as Delegações/Delegados, a Bastonária e o CG reuniram também com os Conselhos Regionais da OA em 5 ocasiões, com vista à discussão de diversas matérias relacionadas com o funcionamento interno da instituição, mas também para partilha de ideias, sugestões e adequação de realidades que são do interesse geral da advocacia e da instituição.

 

No âmbito da sua normal atividade, o CG da OA elaborou ainda, 8 pareceres que lhe foram solicitados e emitiu 26 pareceres legislativos que lhe foram solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo.

 

Foram também subscritos pela OA Protocolos de Cooperação com o Conselho Nacional dos Estudantes de Direito (CNED), em 5 julho, e com a European Law Students Association (ELSA), em 3 julho de 2023.

 

Assinalamos, por fim, os eventos do dia da Criança, que foram organizados em conjunto com a CDHOA, que foi passado com as crianças da Casa das Mães e da Casa da Criança de Tires, numa organização conjunta da OA e do MJ, e depois, no período da tarde, com as crianças da IPSS Associação Jovem Despertar, em Loures, para tomar conhecimento no terreno das reais necessidades das populações infantis, contribuindo também, como é sua atribuição, para ajudar a garantir a concretização dos seus direitos fundamentais.

 

Foram meses muito intensos, com muito trabalho e muita luta em prol das populações e da advocacia, e que iremos continuar, pelo que, seguimos focados nos nossos desígnios que são os de garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a dignidade da Advocacia e os seus direitos fundamentais num Estado de Direito!

 

Sejamos fortes. Estejamos unidos.

 

A Bastonária e o Conselho Geral

 

Lisboa, 1 de setembro de 2023

17/04/2024 16:59:33