Comunicado | Cessação de funções da CEREOA

Prezados/as Colegas,

 

Serve o presente para informar os Prezados e as Prezadas Colegas que já foi entregue ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por parte da Comissão de Estudo e Revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados (CEREOA), o contributo que resultou do trabalho realizado para adaptar o atual Estatuto às novas imposições da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP).

 

Tal como foi transmitido aos Colegas, a Comissão foi criada no pressuposto de se proceder, de forma maturada e com a reflexão de toda a Classe, não só à adaptação do nosso atual Estatuto à nova LAPP, mas também à concretização de uma proposta global de revisão de certas matérias que há muito carecem de modificação, como é o caso, por exemplo, da tramitação do procedimento disciplinar da OA.

 

Sucede que o Governo, através do Ministério da Justiça, encurtou de forma completamente injustificada, inusitada e até, consideramos nós, ilegal, todos esses prazos.

 

Ainda assim, e conforme foi decidido na reunião entre o Conselho Geral, o Conselho Superior, todos os Conselhos Regionais, todos os Conselhos de Deontologia e a CEREOA, a Ordem dos Advogados (OA) veio a apresentar um contributo para a elaboração da proposta do Governo do EOA, nos termos que nos foram solicitados por aquele Ministério.

 

Tendo em conta o cenário que foi criado pelo Governo da Nação, a decisão tomada pela maioria dos órgãos da OA sobre esta questão, e bem assim a nova realidade de prazos e pronúncias que vão ter de suceder até à aprovação do novo EOA, ficou esvaziado de conteúdo o escopo de funcionamento da CEREOA, razão pela qual não faz sentido a manutenção do seu funcionamento pelos motivos já aduzidos.

 

A Bastonária e o Conselho Geral agradecem, em nome da Advocacia Portuguesa, a disponibilidade, o esforço e contributo de todos/as os membros desta Comissão, e em especial o seu Presidente, o Senhor Bastonário Guilherme Figueiredo, certos de que não faltarão oportunidades futuras para voltarem a colaborar em conjunto com o CG, em benefício de todos/as os/as Advogados/as portugueses.

 

A Bastonária e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Lisboa, 28 de abril de 2023

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