Ilustres Colegas,

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados olha para a previdência da profissão como um assunto prioritário, pelo que tem mantido uma pressão constante nos ministérios que tutelam a CPAS para que se encontre rapidamente uma solução de futuro, que corresponda aos anseios, necessidades e legítimas expetativas da advocacia atual.

Neste sentido, foi com agrado que recebemos hoje a notícia de que se encontra marcada, para dia 15 de dezembro de 2023, a primeira reunião da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COM O OBJETIVO DE ESTUDAR E PONDERAR A EVENTUAL INTEGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA CPAS NO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL OU, EM ALTERNATIVA À INTEGRAÇÃO, UM NOVO MODELO DE PROTEÇÃO SOCIAL.

Esta Comissão não cessa com a demissão do Governo, e manterá as suas funções antes e após as eleições.

Assim, a partir de dia 15 de dezembro, iniciar-se-á um trajeto que, com o empenho da Ordem dos Advogados e, espera-se, também dos restantes intervenientes, levará a uma solução que imprimirá maior justiça social na profissão.

É entendimento deste Conselho Geral que, durante os 12 meses em que decorrem os trabalhos daquela Comissão, as contribuições pagas à CPAS pelos/as Advogados/as e Solicitadores/as não deveriam sofrer qualquer aumento, como demonstração de boa-fé por parte daquela instituição e como prova da sua fiabilidade para ser uma alternativa possível de proteção social.

Num momento em que a Direção da CPAS propõe, de forma intransigente e sem qualquer margem de negociação, a subida da contribuição para um mínimo de 293€, não mostrando qualquer capacidade, ainda que temporária, para aumentar benefícios e/ou reduzir encargos aos/às Advogados/as e Solicitadores/as, parece-nos que desde logo se encontra comprometida a posição da CPAS como verdadeira alternativa de proteção social efetiva.

Não obstante, este Conselho Geral participará na referida Comissão com o máximo empenho e dedicação, continuando a promover uma solução para esta questão, sem exclusão de qualquer possibilidade, e sempre, sublinhamos, sempre pugnando por uma solução que respeite integralmente os direitos adquiridos por parte de todos os contribuintes e beneficiários da CPAS.

O Conselho Geral

Lisboa, 8 de dezembro de 2023