Ilustres Colegas,

A Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia de ontem foi uma das mais participadas de sempre, tendo representado uma clara demonstração de força e união da Advocacia contra o ataque resultante das alterações à Lei das Associações Públicas Profissionais e das recomendações expressas pela Autoridade da Concorrência a respeito do futuro da profissão.

Estiveram presentes ou fizeram-se representar mais de 2 mil Advogados/as, que manifestaram a sua indignação contra o desrespeito e ingerências de que a profissão tem sido alvo, e que apresentaram diversas medidas de protesto e reação, tendo sido aprovadas por maioria as seguintes:

1 - Realização de uma carta aberta para ser subscrita por todos/as os/as Advogados/as, dirigida ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia, para reforçar a essencialidade do/a Advogado/a na defesa do Estado do Direito e dos Direitos, Liberdades e Garantias dos/as cidadãos/ãs, bem como para defender os atos próprios e independência da Advocacia.

2 - Campanha de sensibilização junto da opinião pública, nomeadamente através dos meios de comunicação social, com a mesma finalidade do ponto anterior.

3 - Ação de protesto (vigília) à porta dos Tribunais, nos tribunais da cidade de cada Conselho Regional e, se possível, nos tribunais das capitais de Distrito, às segundas-feiras, às 14h, durante uma hora, com a presença da Senhora Bastonária e de todos os Colegas que queiram aderir ao protesto, atrasando o início das diligências processuais nesse tribunal.

4 - Presença da Senhora Bastonária no ato de distribuição de processos, nos tribunais da cidade de cada Conselho Regional, lavrando protesto em ata.

5 - Reunir com o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Sra. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Exma. Senhora Procuradora Geral da República, para expor as medidas de protesto adotadas pela Advocacia.

6 - Apresentação por cada Advogado/a, pelo menos em (5) cinco processos em que tenha intervenção, de declaração de protesto (em requerimento escrito ou verbal), em nome próprio e em cumprimento da deliberação da Assembleia Geral dos Advogados, reunida em 6 de Junho de 2023, requerendo ao dominus do processo (Juiz ou Magistrado/a do Ministério Público) que se oficie ao Senhor Primeiro Ministro, à Senhora Ministra da Justiça e ao Senhor Presidente da República, no sentido de que, na revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, haja:

a) Respeito pela autonomia da Ordem dos Advogados, como associação de cidadãos/as que são Advogados/as e que não aceitam ser funcionalizados pelo Estado;

b) Respeito pela atual enumeração legal dos atos próprios dos Advogados, como exclusivos dos/as Advogados/as inscritos na OA, como forma de respeito pela defesa dos/as cidadãos/as e dos seus Direitos, Liberdades e Garantias, sobretudo dos mais carenciados (que serão os mais vulneráveis à admissão de não Advogados/as a aconselhá-los ou a defendê-los).

7 - Recomendar a todos os Colegas que sejam chamados em escalas de prevenção que apenas compareçam no tribunal no final do prazo de uma hora, concedido pelo n.º 4, do artigo 4.º, da Portaria 10/2008, de 03/01.

8 - Solicitar à Provedoria da Justiça e ao Exmo. Senhor Presidente da República que seja requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados.

9 - Intentar ação judicial junto do TJUE, por força da violação da Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Junho de 2018, e sensibilização para o nosso protesto junto das instituições congéneres da Ordem dos Advogados, a nível europeu.

10 - Advertir a Exma. Senhora Ministra da Justiça que os/as Advogados/as podem parar a Justiça, não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário.

11 - A Assembleia deliberou ainda mandatar o Conselho Geral e a Senhora Bastonária para adotar e executar quaisquer diligências e medidas de afirmação do Estado de Direito, e de exercício do Direito de Resistência ao desvirtuamento dos atos próprios da Advocacia, do mandato forense e da proteção jurídica ancorados na Constituição da República Portuguesa.

As medidas acima mencionadas serão aplicadas em tempo oportuno, de acordo com as necessidades, e devidamente comunicadas aos Colegas por parte do Conselho Geral.

Agradecemos a todos/as os/as que marcaram presença ou se fizeram representar na referida Assembleia, contribuindo de forma elevada e democrática para a apresentação de soluções, tendo em vista a defesa da profissão, dos Direitos, Liberdades e Garantias dos/as cidadãos/ãs, e do Estado de Direito Democrático.

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 7 de junho de 2023