Comunicado | Presidente da República veta alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Caros/as Colegas,

 

O Presidente da República, depois de ouvida a Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, decidiu devolver, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.

 

A Ordem dos Advogados sempre confiou na sensibilidade do Sr. Presidente da República para a necessidade do veto do Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como da sua Lei dos Atos Próprios, e a sua efetivação é um sinal claro de que é necessário reavaliar o impacto que estas alterações têm nos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs e empresas, conforme esta Ordem sempre afirmou.

 

O exercício da Advocacia não se compadece com alterações legislativas efetuadas sem a ponderação necessária e sem a avaliação da sua proporcionalidade e adequação, esperando-se que os Srs. Deputados da nação saibam agora imprimir qualidade na sua técnica legislativa.

 

Este veto representa assim a criação da oportunidade que a Sra. Bastonária da Ordem dos Advogados e o seu Conselho Geral tanto proclamaram, de se introduzirem alterações que imprimam nestes diplomas a segurança jurídica que deve sempre existir num Estado de Direito Democrático. Este veto apresenta-se também como o corolário do trabalho executado pelo Conselho Geral da OA junto das instituições e junto da opinião pública, e confirma que o combate a estas alterações legislativas era o combate certo.

 

A Ordem dos Advogados está, onde sempre esteve, ao lado dos/as cidadãos/ãs e empresas portuguesas e congratula-se de ter ao seu lado a Presidência da República, deixando igualmente um agradecimento especial a  todos/as os/as Advogados que se uniram ao trabalho desenvolvido pelo Conselho Geral, ao longo destes últimos meses, propondo e participando nas iniciativas aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 6 de junho.

 

O Conselho Geral

Lisboa, 11 de dezembro de 2023

16/06/2024 11:19:47