Comunicado | Processo "Influencer"

Comunicado | Processo "Influencer"

Comunicado 

Processo "Influencer"

 

A Ordem dos Advogados (OA) tem como atribuição primeira defender o Estado de Direito, defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos/ãs e colaborar na boa administração da justiça.

 

Para além disso, a OA tem também como atribuições zelar pela dignidade e prestígio da profissão de advogado, garantir o respeito pelos valores e princípios deontológicos, representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito, e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito.

 

Precisamente por via destas suas atribuições, a OA, e consequentemente a sua Bastonária, têm estado em silêncio absoluto sobre o inquérito judicial que tem vindo a ocupar ininterruptamente e quase sem exceção, todos os meios de comunicação social nacionais e também alguns internacionais.

 

Ao longo de mais de uma semana, todos os dias e a todo o momento, são colhidas opiniões, são tomadas declarações em todos os locais e em qualquer circunstância, sobre um inquérito que está em curso e que (convém voltar a frisar) se encontra em segredo de justiça, pelo que, toda e qualquer informação que é tornada pública sobre o mesmo é feita com violação clara da lei.

 

A Ordem dos Advogados está muito preocupada com os enormes impactos que toda esta situação representa para a imagem pública das instituições e a do país no seu todo, quer a nível nacional, quer a nível internacional, e particularmente preocupada com o elevadíssimo número de associados/as que diariamente opina sobre o referido inquérito no espaço público, olvidando os deveres de reserva deontológicos que sobre todos/as nós impendem.

 

No exercício das suas atribuições, entende a Ordem dos Advogados que é seu dever apelar à serenidade, ao respeito pelas instituições, ao estrito cumprimento das regras deontológicas e às regras do processo, por parte de todos/as os seus intervenientes, porque só assim se dignifica o Estado de Direito Democrático que está instituído no nosso país há quase cinquenta anos, tal como a necessária separação de poderes que nele existe entre a política e a justiça, e bem assim o total e absoluto respeito pelas instituições.

 

 

Lisboa, 15 de novembro 2023
Fernanda de Almeida Pinheiro
Bastonária da Ordem dos Advogados

 

20/06/2024 00:54:45