Ilustres Colegas,

A Ordem dos Advogados recebeu ontem às 23 horas a proposta de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, em conjunto com os estatutos das demais Ordens, com prazo de resposta de 48 horas úteis, ou seja, até ao dia 13 de junho, dia feriado em Lisboa (cidade onde se situa a sede da Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça).

Esta situação revela bem o total e absoluto desrespeito institucional que existe por parte do Ministério da Justiça e do Governo em relação à Ordem dos Advogados, que é uma instituição quase centenária, e particularmente para com a Advocacia portuguesa.

Tal como tem vindo a alertar este Conselho Geral, o Ministério da Justiça não só acolheu todas as recomendações emanadas da Autoridade da Concorrência (já de si muito graves) como ainda se propõe ir mais além, vilipendiando os actos próprios dos Advogados, permitindo que organismos públicos, nomeadamente municípios, juntas de freguesia, associações, organizações não governamentais, funcionários públicos, empresas e não licenciados em direito possam prestar consulta jurídica sobre todas as matérias, sem qualquer supervisão por entidade externa.

O mesmo se passa relativamente à elaboração de contratos e à negociação e cobrança de créditos, que ficará nas mãos de quaisquer entidades ou sociedades, uma vez mais sem qualquer supervisão externa. Aliás, o próprio crime de procuradoria ilícita deixa de existir nos moldes atuais, passando a circunscrever-se apenas ao mandato forense.

Poderá consultar AQUI o documento completo, do qual destacamos os artigos 1.º, 1.º-A, 1.º-B e 1.º-C da Lei dos Actos Próprios, bem como o contributo que foi dado pela Ordem dos Advogados, em 17 de Abril de 2023, disponível AQUI.

A Ordem dos Advogados irá naturalmente reagir e lutar, lançando mão de todos os meios ao seu dispor, nos termos das deliberações aprovadas na referida Assembleia Geral, e apela, uma vez mais, à Advocacia que se junte em peso a esta luta em defesa do Estado de Direito Democrático, dos Direitos, Liberdades e Garantias das pessoas e bem assim da dignidade da profissão!

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 8 de junho de 2023