Comunicado | Uma toga para enfeitar

Comunicado | Uma toga para enfeitar

Caros/as Colegas,

 

É literalmente com isto que nos querem deixar: uma toga para enfeitar.

 

Permitir que os actos próprios sejam praticados por não advogados/as; substituir cada vez mais a consulta jurídica por ferramentas de inteligência artificial; desjudicializar a justiça ao máximo e criar formas processuais que dispensem a intervenção de Advogado/a.

 

Todos estes assuntos estão neste momento em cima da mesa e a ganhar cada vez mais força.

 

É hora de agirmos! Não podemos, como sucedeu no passado recente, esperar para ver o que acontece e depois tentar reverter factos consumados.

 

É hora da Advocacia se unir, mostrar a sua força e fazer ouvir a sua voz!

 

Está marcada uma Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados para o dia 6 de junho, pelas 14 horas. É essencial a presença de cada um.

 

Tantas vezes se exige que a Ordem atue e mostre a sua influência. Pois a Ordem somos todos nós! E este é o momento para atuarmos, sob pena de ser tarde demais.

 

Bem sabemos que todos temos de trabalhar e despesas para pagar, mas o assunto é de extrema importância. Partilhem transporte, organizem-se em grupos e não deixem de marcar presença.

 

Só desta forma será possível ouvir a Advocacia e agir não só em defesa da nossa nobre profissão, mas também dos/as cidadãos/ãs e empresas deste país, que serão igualmente prejudicados por estas medidas.

 

Está neste momento a ser elaborada, não por nós, mas por tecnocratas sem conhecimento efetivo da profissão, uma alteração profunda ao nosso Estatuto Profissional.

 

Sabemos o que pretende a Autoridade para a Concorrência (cuja opinião está vertida no relatório em anexo) e sabemos o que consta na nova Lei das Associações Públicas Profissionais.

 

Com a eliminação da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, onde se vai prever o crime da procuradoria ilícita?

 

Se o Governo na elaboração do nosso estatuto tiver em consideração o parecer da AdC, vai ser possível aos agentes imobiliários elaborarem contratos?

 

E os solicitadores vão ter legitimidade para intervir em processo penal?

 

As empresas de recuperação de créditos vão ter legitimidade para os cobrar e negociar?

 

E as organizações não governamentais também vão ter a possibilidade de prestar consulta jurídica?

 

Qual vai ser o impacto de uma transformação desta natureza no mercado regulado das profissões?

 

Quem vai efetivamente “ganhar” com estas alterações?

 

Por que razão quer o Governo da Nação ingerir-se na gestão dos órgãos das associações profissionais, na forma como conduzem a sua estrutura, no acesso à profissão?

 

Não podemos esperar para ver! Temos de agir já! Que o dia 6 de junho seja também o nosso Dia D.

 

O tempo é pois da nossa união! Mostremos que a Advocacia não aceitará que se criem mecanismos para que os/as cidadãos/ãs e as empresas fiquem cada vez mais desprotegidos e que cada vez mais se coloquem em causa os princípios basilares do Estado de Direito Democrático.

 

Dia 6 de junho pelas 14H00, juntos, decidiremos que ações deve a Advocacia tomar para combater este ataque sem precedentes à sua existência, aos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadão/ãs e ao Estado de Direito Democrático!

 

Compareçam ou passem procuração a um Colega, mas não deixem de fazer ouvir a vossa voz! Contam connosco! Contamos Convosco!

Recordamos o endereço de e-mail para envio de procuração: ass.geral@cg.oa.pt.

 

 

A Bastonária e o Conselho Geral,

 

Lisboa, 1 de junho de 2023

03/03/2024 20:21:36