Comunicado | Estatuto da Ordem dos Advogados e Lei dos Atos Próprios - Audiência com o Presidente da República

Comunicado | Estatuto da Ordem dos Advogados e  Lei dos Atos Próprios - Audiência com o Presidente da República

Caros/as Colegas,

No passado dia 30 de novembro a Sra. Bastonária da Ordem dos Advogados deslocou-se ao Palácio de Belém, com vista a reunir com o Sr. Presidente da República para mais uma vez o sensibilizar para os perigos da alteração proposta pelo governo ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios.

 

A forma como se propuseram, discutiram e votaram estas alterações legislativas foi de tal forma inusitada que era expectável que as estruturas democráticas reagissem e assim se espera do Sr. Presidente da República, uma vez que tem, conforme lhe requereu a Ordem dos Advogados de forma muito direta, a opção de vetar tais propostas.

 

A Bastonária da Ordem dos Advogados e o seu Conselho Geral continuarão a expor, como têm feito até aqui, as suas preocupações com esta técnica legislativa, fazendo-o na exclusiva e intransigente defesa do estado de direito democrático e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos/ãs. Sendo imperioso que a advocacia se una em torno daqueles que estão efetivamente a imprimir a pressão necessária para que se alcance uma alteração deste paradigma, isto é, que se una em torno da sua Bastonária.

 

A Ordem dos Advogados confia, como sempre, na resposta democrática portuguesa e está certa de que o posicionamento do Sr. Presidente da República será também ele na defesa dos melhores interesses da cidadania, uma vez que como mais alto Magistrado da nação sempre mostrou preocupação com esta matéria.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro
Bastonária da Ordem dos Advogados 

Lisboa, 2 de dezembro de 2023

 

(fonte da imagem: site oficial da Presidência da República)

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