Alteração da Tabela de Honorários do SADT

Caras e Caros Colegas,

Como é do Vosso conhecimento, a Ordem dos Advogados (OA) encontrava-se a negociar, com o Ministério da Justiça (quer com o do anterior Governo quer com o atual), uma alteração da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direitos e aos Tribunais (SADT).

Apesar da postura sempre colaborativa e proactiva da OA, a verdade é que até à data não houve uma proposta concreta de alteração da tabela, por parte do Ministério da Justiça (MJ), continuando o assunto a protelar-se com reuniões e estudos que nos parecem já absolutamente desnecessários e dilatórios, atento o exaustivo trabalho já realizado pela OA nesta matéria.

A OA entende que este assunto deve obrigatoriamente ser resolvido de imediato, sendo inadmissível que a tabela em causa venha a celebrar 20 anos de existência, sem qualquer atualização digna desse nome.

Em face do exposto, no passado dia 2 de agosto, a OA requereu à Senhora Ministra da Justiça que, de forma pública e notória, dê nota à Advocacia Portuguesa de que está disponível para atualizar de forma imediata a tabela de honorários do SADT, e que essa atualização tenha como patamar mínimo aquele que foi apresentado pela OA ao Governo anterior, e novamente a este Governo, em maio de 2024.

Foi solicitada à Senhora Ministra da Justiça uma audiência urgente até ao próximo dia 9 de agosto para concluir este processo, e que até lá fique clara e pública a posição do Ministério quanto à inserção do valor de atualização da tabela de honorários no Orçamento de Estado para o ano de 2025.

A partir dessa data, caso não exista qualquer tomada de posição do MJ nesta matéria, a OA entende que não existem condições para alcançar o entendimento mínimo exigível e irá lançar mão das diversas formas legais de protesto que tem ao seu dispor, até que a situação seja resolvida como se impõe.

A Bastonária e o Conselho Geral

Lisboa, 5 de agosto de 2024