Comunicado | Alterações ao EOA e à Lei dos Atos Próprios

A Assembleia da República confirmou, no dia de ontem, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores.

A Ordem dos Advogados tem sido, ao longo de já quase 100 anos de existência, uma chancela de qualidade e segurança para todas e todos os que recorrem aos serviços prestados por esta profissão, altamente técnica e especializada, que não pode ser desempenhada por qualquer um, sem se aferir previamente da sua efetiva capacidade para o efeito. E será a Ordem dos Advogados que estará ao lado dos/as cidadãos/ãs e empresas quando os efeitos nefastos destas alterações se produzirem, e sabemos bem que ir-se-ão produzir, conforme aliás temos vindo a alertar ao longo dos últimos meses.

Este processo de alteração, quer do Estatuto da Ordem dos Advogados, quer da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores, terminou tal como havia iniciado, isto é, sem que a maioria parlamentar socialista atendesse aos perigos que estas alterações representam, devidamente enunciados pela Ordem dos Advogados sempre que foi ouvida. Entendemos que, com a nova configuração parlamentar, deverá abrir-se nova oportunidade para se rever, de forma ponderada e séria, esta matéria, devendo desta feita os deputados/as e os/as governantes estar abertos à discussão e ao diálogo efetivos.

A Ordem dos Advogados não se conforma com esta atuação, que nos parece até ser excessiva do ponto de vista da legitimidade, tendo em consideração a atualidade política, e procurará revertê-la, tão breve quanto possível, em nome dos valores da independência da Advocacia e da segurança jurídica das populações.

A Bastonária e o Conselho Geral

Lisboa, 6 de janeiro de 2024