Comunicado| Cobrança de dívidas de Contribuições da CPAS

Ilustres Colegas,

Através de comunicado enviado ontem por email, a Direcção da CPAS informou que terá início, no próximo mês de Junho, a cobrança coerciva de dívida de contribuições à CPAS através da Segurança Social.

Se é verdade que há Colegas que não pagam as suas contribuições apesar de poderem fazê-lo, também é verdade que um grande número de Advogados/as apenas não paga porque não tem capacidade financeira para o fazer, em virtude de o valor mensal dessas contribuições ser manifestamente desfasado do valor auferido pelos/as mesmos/as.

Assim, a Bastonária e o Conselho Geral não se podem conformar que se avance para uma situação de cobrança coerciva sem se averiguar primeiro se os/as Colegas têm ou não capacidade financeira para pagar as suas contribuições, não se acautelando uma solução alternativa e mais justa para aqueles que comprovadamente não possuam essa capacidade.

Como sempre defendemos, a cobrança de contribuições acima da capacidade contributiva de cada um não só é violadora da Constituição como é absolutamente desumana, muito menos se compreendendo que esta circunstância ocorra numa instituição composta maioritariamente por Colegas de profissão.

A Bastonária e os membros deste Conselho Geral com assento no Conselho Geral da CPAS já propuseram à Direção da CPAS, por diversas vezes, que a fixação das contribuições seja realizada de acordo com o rendimento de cada um, uma vez que tal solução não só seria mais justa e igualitária para os/as Advogados/as, como inclusivamente seria mais benéfica para a própria CPAS.

Contudo, a Direção permanece irredutível nesse ponto, dizendo que tal alteração não constava do seu programa eleitoral, pelo que não a fará durante o seu mandato, ainda que resulte evidente que tal solução era mais sustentável e justa para todos (contribuintes e instituição).

A Bastonária e o Conselho Geral não compreendem, nem podem aceitar esta postura, por parte de quem parece mais interessado em defender os direitos daqueles que, podendo pagar mais, beneficiam de um sistema onde podem pagar muito menos, em claro prejuízo de todos os outros que são obrigados a pagar o que não têm.

Em face do exposto, e tal como já tinha comunicado anteriormente, este Conselho Geral está disponível para apoiar, nas ações judiciais de cobrança de contribuições, todos/as os/as Colegas que comprovadamente não tenham condições financeiras para pagar as contribuições que lhes são exigidas.

Os/as Colegas que, reunindo as condições acima descritas, pretendam beneficiar deste apoio, devem contactar a Ordem dos Advogados para mais pormenores.

A Bastonária e este Conselho Geral não irão desistir até que esta gritante injustiça seja resolvida, usando todos os meios ao seu dispor para que os Advogados e as Advogadas deste país tenham a previdência que exigem e merecem!

Lisboa 7 de Maio de 2024