Prezados/as Colegas,

A Ordem dos Advogados recebeu informação, por parte do Ministério da Justiça, de que se encontra formalmente constituída a Comissão de Avaliação da CPAS, a qual será composta pelos seguintes membros:

Representante indicado pela área da Justiça e Presidente – Dr. Carlos Tavares

Representante indicado pela área das Finanças – Dr. Jaime Alves 

Representante indicado pela área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Dra. Ana Simões Correia 

Representante da CPAS – Dr. Pedro Mota Soares

Representante da Ordem dos Advogados – Dra. Lara Roque Figueiredo

Representante da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução – Dr. Paulo Teixeira

Foram ainda indicados, na qualidade de individualidades de reconhecido mérito:

Dr. Miguel Teixeira Coelho, indicado pela Ordem dos Advogados;

Doutor Manuel Baganha, indicado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;

Dr. Rogério Alves, indicado pela CPAS.

O início dos trabalhos encontra-se agendado para o dia 14 de outubro.

Relembramos que sob a égide da comissão de avaliação é constituído um grupo técnico, composto por técnicos do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) e da Direção-Geral de Segurança Social, designados pelo Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, com a missão de elaborar um relatório que contemple o estudo das seguintes possibilidades:

a) A plena integração dos beneficiários da CPAS na segurança social, com impacto financeiro neutral no sistema previdencial;

b) A criação de um regime optativo em que os beneficiários possam escolher entre a integração na segurança social ou na CPAS;

c) A manutenção da CPAS, com melhoramentos decorrentes das possibilidades reveladas no relatório do grupo técnico.

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 7 de outubro de 2024