Comunicado da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Comunicado da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Exmos. (as) Colegas,

 

Face às declarações proferidas pela Direção do Sindicato dos Técnicos de Migração, divulgadas na comunicação social, vêm estas duas Ordens Profissionais clarificar o seguinte:

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) celebrou, em março deste ano, protocolos de cooperação com a Ordem dos Advogados (OA) e com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE). Estes protocolos preveem que estas Ordens possam apoiar a AIMA na instrução dos processos de concessão de prorrogações de permanência, de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência, incluindo na análise da informação comprovativa recolhida, na promoção da audiência prévia e na elaboração da competente proposta de decisão administrativa. Poderão ainda vir a apoiar a AIMA na instrução de processos de afastamento voluntário ou coercivo e na formação e troca de conhecimentos e experiências, nomeadamente em programas de formação específica nas áreas das migrações. Na sequência da celebração deste protocolo e conforme previsto na cláusula 8.ª do mesmo, a Comissão de Acompanhamento já esteve reunida. De salientar que compete a esta Comissão acompanhar e avaliar o cumprimento do protocolo e dirimir as questões decorrentes da sua execução, procurando garantir a regularidade, a eficácia e a qualidade da prestação dos serviços que são objeto do mesmo.

Desde o primeiro momento e face ao problema por todos sobejamente conhecido, o qual, mais do que filas, coloca em causa Direitos Humanos e o bom nome do nosso País, estas Ordens e os seus profissionais demonstraram total disponibilidade para colaborar na solução, colocando todo o esforço e conhecimentos dos seus Associados ao serviço desta causa.

Perante declarações em que se questiona a integridade dos Associados destas Ordens Profissionais e em que, com base em pressupostos, se estabelece uma ligação direta entre esta colaboração e eventuais casos de corrupção, impõe-se um esclarecimento cabal e baseado em factos. Assim, importa lembrar:

Os Advogados e os Solicitadores, além da sua experiência e de uma formação em contínua atualização – essenciais à rápida resolução desta situação –, estão permanentemente sujeitos a exigências de natureza ética e deontológica, respondendo, desde logo e para lá da Comissão de Acompanhamento já referida, aos órgãos de disciplina de ambas as instituições.

Muitos são os projetos cujo sucesso se ficou a dever à colaboração entre a Administração Pública e as Ordens Profissionais, designadamente a OA e a OSAE, sendo diário o empenho dos seus Associados no combate à pendência processual e no reforço da celeridade na Justiça.

Esta é uma missão com consequências diretas na vida das pessoas. Em tempos desafiantes como os que vivemos, importa que, mais do que nunca, no lugar das fronteiras, saibamos encontrar pontes de cooperação. É isso que pretendemos desde o primeiro instante, mantendo o foco na boa implementação deste protocolo e no arranque efetivo da colaboração entre as instituições envolvidas.

Posto isto, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução reafirmam a sua total disponibilidade, empenho e capacidade para, graças aos profissionais que representam, trabalhar com a AIMA e o Governo na rápida e eficaz resolução desta situação.

 

 

Lisboa, 22 de julho de 2024

 

A Bastonária da Ordem dos Advogados

O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

08/10/2024 22:07:30