Caros e Caras Colegas,

Conforme referido no nosso comunicado de 7 de maio de 2024, este Conselho Geral (CG) está disponível para prestar apoio jurídico, sob a forma de aconselhamento e/ou patrocínio forense, nas ações judiciais de cobrança de contribuições da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), a todos/as os/as Colegas que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para pagar as contribuições referidas nos termos em que lhes são exigidas.

Para efeitos de concessão do apoio jurídico acima referido, considera este CG que existe insuficiência financeira quando os/as Advogados/as aufiram um rendimento líquido mensal inferior a duas vezes o índice contributivo da CPAS, em cada ano de dívida.

Assim, por exemplo, nos últimos 5 anos, para que o apoio seja concedido o/a Advogado/a deverá ter auferido, no ano respetivo, um rendimento líquido mensal inferior aos valores abaixo indicados:

(Nota: o índice contributivo dos restantes anos poderá ser consultado no respetivo aviso de contribuição enviado pela CPAS)

Para comprovar esta sua condição, o/a Advogado/a deverá apresentar as suas declarações de IRS e as suas correspondentes notas de liquidação, referentes a todos os anos de divida à CPAS.

O rendimento líquido mensal é apurado por média aritmética simples, de acordo com a declaração de IRS.

Todas as custas e encargos com o processo ficarão a cargo do/a Advogado/a, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário que lhe possa ser concedido.

O/a Advogado/a poderá apresentar todos os outros meios de prova que considere pertinentes e relevantes, para melhor apreciação da sua situação contributiva pessoal.

O pedido de apoio e os documentos acima referidos deverão ser remetidos para o email apoiojuridico.cobrancadividas.cpas@cg.oa.pt.

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 22 de maio de 2024