Prezados/as Colegas,

O primeiro mês de protesto da Advocacia contra a indignidade de uma tabela de honorários que não é atualizada há 20 anos criou, nas primeiras semanas, vários constrangimentos em diversas diligências em todo o País.

Ao contrário do que erradamente tem sido difundido pelo Ministério da Justiça, muitas diligências foram adiadas ou dadas sem efeito, precisamente em virtude da falta de Advogados/as disponíveis, como aliás já foi noticiado em alguns desses casos.

Acresce que, precisamente por o protesto estar a forçar o adiamento ou cancelamento de diligências, chegou ao conhecimento da Ordem dos Advogados a verificação de casos de nomeações de Advogados/as em violação da Lei de Apoio Judiciário e do Regulamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Com efeito, a Ordem dos Advogados teve conhecimento que, num Tribunal, se chegou a tentar impedir a saída de Advogados/as da sala de audiências, por ordem do Juiz, como forma de pressionar os mesmos a aceitarem a representação de Arguidos sem Advogado/a, a fim de se realizar uma diligência.

A Ordem dos Advogados reforça que quaisquer nomeações de Advogado/a realizadas à margem da lei, além de serem ilegais e poderem constituir ilícito disciplinar para todos os envolvidos, não serão, naturalmente, remuneradas.

Neste contexto, e não existindo até à data um sinal por parte do Ministério da Justiça no sentido de acomodar no Orçamento de Estado a reivindicação da Advocacia, consideramos que se mantêm os fundamentos para se prosseguir com o protesto no mês de outubro, abrindo mais um período de inscrição de escalas extraordinário, pelo período de 1 (um) mês entre 23 e 27 de setembro.

**Aviso de Abertura **

Sem prejuízo, informamos que, caso o Governo mantenha o desrespeito pela Advocacia e pelos cidadãos representados pelos/as Advogados/as inscritos/as no SADT e prolongue a indignidade desta tabela, temos já outras medidas em preparação, desde logo uma ação judicial contra o Estado português.

A justeza da nossa luta é evidente e reconhecida por todos, designadamente os demais operadores judiciários, pois nenhuma classe profissional aceitaria continuar a ser remunerada com valores de 2004.

A todos e todas que concordam com esta luta, apelamos a que se mantenham connosco e não se inscrevam em escalas no mês de outubro, como forma de demonstrarmos à saciedade a importância e a dignidade do serviço público essencial prestado pela Advocacia.

Esta exigência trata-se de uma questão de respeito pelos Direitos Fundamentais dos/as cidadãos/ãs e de respeito pela dignidade da Advocacia!

Sem Advogados não há Justiça.

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 20 de setembro de 2024