Ilustre Colega,

Após anos de negociações, foi ontem aprovada no Comité de Ministros do Conselho da Europa a Convenção sobre a Proteção da Profissão de Advogado.

Esta Convenção visa consagrar e garantir os direitos e prerrogativas dos Advogados (tais como a independência, a confidencialidade, o sigilo, a reserva das comunicações, etc) bem como reforçar a independência e influência das Ordens dos Advogados.

Caso os princípios nela consagrados sejam violados, os/as Advogados/as poderão invocar a Convenção nos seus argumentos jurídicos, em processos nacionais ou internacionais, especialmente no que diz respeito aos direitos que esta protege.

Para apoiar a sua implementação, a Convenção será acompanhada por um mecanismo de monitorização, concebido para garantir que as suas disposições sejam aplicadas e respeitadas em todos os Estados aderentes.

Para a aprovação deste instrumento essencial para a defesa da profissão de Advogado, foi crucial o trabalho realizado pelo “CCBE - Council of Bars and Law Societies of Europe”, onde a Ordem dos Advogados tem assento e papel ativo.

A Ordem dos Advogados não pode deixar de assinalar e congratular-se por este importantíssimo passo para o fortalecimento da proteção dos advogados e do Estado de direito, em toda a Europa e não só.

Os Estados serão em breve convidados a assinar e ratificar esta Convenção.

Saiba mais informações aqui: https://online.fliphtml5.com/anccs/phku/#p=1

Sem Advogados não há justiça, sem justiça não há democracia!

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 13 de março de 2025