Caras e Caros Colegas,

No seguimento da aprovação da Portaria com o nº 26/2025/1 de 3 de fevereiro e, tendo em conta a data da sua entrada em vigor, os serviços do Ministério da Justiça e os da Ordem dos Advogados organizaram já uma primeira reunião, com vista a acertar quais os trabalhos de adaptação das plataformas informáticas necessários à implementação da nova tabela de honorários que irá ser aplicada aos/às Advogados/as que prestam serviços no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

Sucede que, como é do conhecimento público, foram realizadas eleições para todos os órgãos da Ordem dos Advogados tendo sido eleito um novo Bastonário e um novo Conselho Geral. De igual modo foi, entretanto, dissolvido o parlamento e vai ser realizado um novo ato eleitoral para eleger a Assembleia da República, de onde resultará um novo Governo.

Nesse sentido, com vista a evitar a realização de alterações das plataformas que venham depois a ser revogadas por parte dos novos decisores (o Senhor Bastonário Eleito, a título de exemplo até já afirmou publicamente que pretende renegociar a tabela que foi aprovada com o Governo), informamos que enviámos uma carta à Senhora Ministra da Justiça, sugerindo que os trabalhos de adaptação das plataformas informáticas sejam adiados, até que quer o Ministério da Justiça quer o Bastonário e Conselho Geral da Ordem dos Advogados devidamente empossados e em funções assim o decidam.

A Bastonária e o Conselho Geral,

Lisboa, 11 de abril de 2025