Caros Colegas,

Por ofício datado de 31 de julho do corrente ano, a Ordem dos Advogados solicitou à AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo – esclarecimentos quanto à situação atual do processamento dos pagamentos devidos aos Advogados, relativos aos serviços jurídicos prestados no âmbito do Protocolo celebrado entre ambas as entidades.

Em resposta recente, a AIMA reiterou o seu “compromisso de envidar todos os esforços necessários para assegurar a regularização célere e rigorosa” das obrigações decorrentes do referido Protocolo, esclarecendo que os eventuais atrasos se devem a constrangimentos de natureza administrativa, bem como à imprescindível verificação do integral cumprimento das obrigações fiscais e legais associadas a cada pagamento.

Mais se informa que, à data de hoje, permanecem por processar os seguintes serviços:

• Instrução de processos MI – meses de maio, junho e julho de 2025;
• Renovações CPLP – mês de junho de 2025.

O processamento destes montantes encontrava-se condicionado à aprovação da alteração orçamental submetida, bem como à obtenção das respetivas autorizações governamentais. Tais autorizações foram rececionadas na presente data, pelo que a AIMA dará início à regularização dos pagamentos com a maior brevidade possível.

Lisboa, 18 de agosto de 2025

João Massano, Bastonário da Ordem dos Advogados