Arquivamento do processo de averiguações relativo à Spinumviva

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados comunicam que, nos termos da deliberação unânime tomada em reunião do Conselho Regional do Porto, realizada em 14 de novembro de 2025, foi decidido proceder ao arquivamento do processo de averiguações relativo à Spinumviva, Lda., no âmbito do Processo de Procuradoria Ilícita n.º 82025-PPI.

Após análise rigorosa dos factos apurados e da documentação constante dos autos, foi concluído que não se verificam indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita ou de contraordenação prevista no Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores (RJAAS). Por esse motivo, deliberou-se pelo arquivamento do processo, por inexistirem pressupostos legais que justifiquem o seu prosseguimento.

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados reafirmam o seu compromisso com a legalidade, a ética e o rigor na defesa dos interesses da advocacia e informam que esta decisão foi tomada em plena conformidade com as normas estatutárias e legais vigentes.

Por assim ser, tendo sido a OA, através do seu anterior Conselho Geral, quem iniciou e deu nota pública deste processo, é também a OA, através do atual Bastonário, quem tem o dever de anunciar e dar nota pública do seu fim.

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados

Lisboa, 20 de novembro de 2025