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Informação | Suspensão de prazos processuais nas zonas declaradas de calamidade pública
13 de fevereiro, 2026
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Comunicado | Suspensão de prazos processuais nas zonas afetadas pela tempestade Kristin Conselho Geral da Ordem dos Advogados saúda decisão do Governo
7 de fevereiro, 2026
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Comunicado | Tempestade Kristin — IRN Suspende Prazos e adota Procedimento Especial para Depósitos de DPA
4 de fevereiro, 2026
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