Caros Colegas,

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026, que declarou a situação de calamidade para cerca de 60 municípios atingidos pela Tempestade Kristin, a Ordem dos Advogados enviou esta manhã um ofício ao Ministério da Justiça a solicitar medidas urgentes que acautelem o funcionamento do sistema judicial nas comarcas afetadas.

Os danos em infraestruturas, comunicações, energia e transportes — incluindo a suspensão da Linha do Norte e da Linha do Oeste — deixaram populações isoladas e milhares de edifícios sem eletricidade ou acesso à rede de dados. Trata-se de um fenómeno excecional que exige uma resposta proporcional no plano da justiça.

Solicitámos ao Ministério da Justiça, pelo período estritamente necessário:

1. Suspensão e gestão de prazos processuais, face aos constrangimentos no acesso ao CITIUS e à impossibilidade prática de atos processuais;
2. Conversão preferencial de diligências para videoconferência, sempre que juridicamente admissível e tecnicamente viável;
3. Regimes de funcionamento mínimo dos tribunais e serviços do Ministério Público nas zonas afetadas, com canais alternativos para peças urgentes;
4. Reforço da resiliência tecnológica (Citius, SITAF, plataformas de videoconferência) e protocolos de contingência;
5. Coordenação institucional com o CSM, o CSTAF, a PGR, o IGFEJ e a DGAJ, garantindo uniformidade nacional e proporcionalidade local.

Rede de apoio jurídico às vítimas

A Ordem dos Advogados está disponível para organizar uma rede de apoio jurídico às vítimas do temporal. Sabemos que muitas famílias vão enfrentar processos complexos — seguros, indemnizações, reconstrução, arrendamento — e queremos garantir que ninguém fique sem assistência jurídica por falta de meios.

Para que este apoio tenha a dimensão necessária, entendemos que deve ser integrado no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Esta iniciativa só será plenamente eficaz com a colaboração do Governo e dos municípios afetados na identificação das vítimas, na articulação com os serviços locais e na divulgação junto das populações.

Assumimos no passado, e assumimos agora, um papel estruturado de resposta em contexto de calamidade.

Proposta de mecanismo permanente

Propusemos ainda ao Ministério da Justiça a criação de um mecanismo jurídico permanente de apoio extraordinário às vítimas de catástrofes — fogos, temporais, cheias ou outras situações similares. Este mecanismo, envolvendo o Governo, as autarquias e a Ordem dos Advogados, integrado no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, ficaria disponível para ser acionado de imediato sempre que necessário, evitando que tenhamos de improvisar respostas em cada nova emergência.

Consideramos essencial que o futuro Plano de Emergência do Governo integre esta parceria estruturada com a OA, permitindo uma resposta articulada e eficaz perante cenários excecionais que perturbem o acesso à justiça e aos tribunais.

Apelo à participação dos Colegas

Apelamos a todos os Colegas que possam disponibilizar-se para integrar esta rede de apoio jurídico às vítimas da Tempestade Kristin. A nossa profissão tem uma função social insubstituível e é nos momentos de maior dificuldade que essa missão se torna mais evidente.

Manteremos todos os Colegas informados sobre os desenvolvimentos junto do Ministério da Justiça e sobre a eventual organização da rede de apoio.

Com os melhores cumprimentos,

O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados