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Efeméride: Em 1918 foi publicado o Decreto que consagrou a abertura da advocacia às mulheres

Efeméride: Em 1918 foi publicado o Decreto que consagrou a abertura da advocacia às mulheres
Local

Portugal

Em 1918 foi publicado o Decreto n.º 4676, de 19 de Julho, que permitiu a abertura da advocacia às mulheres.

 

O Decreto, da Secretaria de Estado a Justiça e dos Cultos, consagrava no seu Artigo 1º que "A partir da promulgação deste decreto às mulheres munidas de uma carta de formatura em direito é permitido o exercício da profissão de advogados, ajudante de notário e ajudante de conservador."

 

Regina Quintanilha foi a primeira mulher licenciada em Direito e Advogada em Portugal. A 14 de Novembro de 1913, Regina Quintanilha fez a sua estreia como Advogada no Tribunal da Boa Hora, depois do Supremo Tribunal de Justiça lhe ter dado autorização para advogar. Não obstante, só em 1918 o Decreto n.º 4676, de 19 de Julho, viria a consagrar a abertura plena da Advocacia às mulheres.

 

Em 1990 foi eleita para o Triénio de 1990-1992 Bastonária a Dra. Maria de Jesus Serra Lopes, a primeira Advogada a ocupar este cargo. Em 29 de Novembro de 2013, foi eleita para o Triénio 2014-2016 a Bastonária Dra. Elina Fraga.

24/08/2019 11:17:23