Decorre, no dia 18 de fevereiro, pelas 17h, na Plataforma E-Learning OA, os Módulos 8, 9 e 10, do I Curso de Direito Administrativo.

Esta sessão é dedicada aos temas "Regulamento", "Garantias procedimentais face a um regulamento administrativo ilegal" e "Garantias processuais face a um regulamento administrativo ilegal", e terá como oradora a Prof.ª Doutora Ana Raquel Gonçalves Moniz, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Presidente da Entidade para a Transparência.

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>> Inscrições: https://elearning.oa.pt/