Governo quer acabar com "cobradores de fraque"

JUSTIÇA
Governo quer acabar com "cobradores de fraque"

0 Ministério da Justiça está a preparar uma revisão da lei que define os actos próprios dos advogados e solicitadores, passando a cobrança e a renegociação de dívidas a ficar restritas a estes profissionais.

FILOMENA LANÇA filomenalanca@negocios.pt JOÃO MALTEZ jmaltez@negocios.pt

O Governo tem em mãos u, projecto legislativo segundo o qual "passam a ser actos próprios dos advogados quer a interpelação para pagamento de uma dívida, quer a negociação ou renegociação de qualquer crédito". A informação foi avançada ao Negócios pela bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga: o objectivo é "pôr termo à invasão ilegal e imoral do património da advocacia por parte de empresas de cobrança de crédito que estão no mercado sem respeito por quaisquer regras deontológicas, a cobrar créditos, muitas vezes com recurso a prática de crimes de coacção, injurias, ameaças". Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou que está a ser "analisada" uma proposta de alterações à lei que regula os actos próprios dos advogados e solicitadores.

A revisão desta lei, que data de 2004, tem estado várias vezes na calha, explica José Carlos Resende, bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. O diploma já estipula que "a negociação tendente à cobrança de créditos" faz parte do elenco de actos próprios dos profissionais em causa, mas não impede que entrem no terreno outras entidades para cobrar as ditas dívidas, a chamada "interpelação para pagamento". "Temos empresas a utilizar meios por telefone e com grande agressividade na interpelação para pagamento de dívidas.

Ameaçam, não têm regras deontológicas, ligam 100 vezes ao dia para as pessoas e para a família, ao domingo e aos feriados. Este é sem dúvida um aspecto que precisa de ser clarificado", declara José Carlos Resende.

"Com esta redefinição e integração como acto próprio também da interpelação para pagamento de um crédito, passa apenas a poder cobrar um crédito um advogado, sob pena de ser cometido um crime de procuradoria ilícita", concretiza Elina Fraga. E o mesmo se aplicará aos solicitadores, também abrangidos pela lei.

Contratos só advogados podem fazer

Outra clarificação na calha tem a ver com a elaboração de contratos. A lei já diz que é um acto próprio de solicitadores e advogados, mas isso não chega. E da revisão agora em curso deverá sair "um segundo reforço dos actos próprios", que será "um salto qualitativo muito grande na nossa democracia, e que é obrigar à intervenção de um advogado na feitura de qualquer contrato", explica a bastonária da OA

"Não faz sentido que uma empresa hoje seja obrigada a ter um técnico oficial de contas que garanta a legalidade das suas contas, e não seja obrigada a ter um advogado que garanta a legalidade da sua actuação, designadamente quando assume obrigações contratuais", sustenta Elina Fraga. E a ideia é "mobilizar a sociedade para a importância do advogado e de uma intervenção preventiva do advogado". Aliás, acrescenta, esta será até uma forma de "diminuir as pendências em tribunal", já que muitas contendas judiciais nascem de contratos mal feitos, com "cláusulas abusivas ou cláusulas que afinal se verifica que são nulas".

"Temos contabilistas a fazerem contratos de trabalho, funcionários administrativos a fazerem contratos, e esta redefinição" da lei dos actos próprios permite a assunção de uma cultura diferente", afirma a bastonária. José Carlos Resende concorda. "Aparecemnos todos os dias casos de pessoas que foram prejudicadas por contratos mal feitos que assinaram sem ter consciência do que estavam a assinar. O aconselhamento de um mandatário faz todo o sentido.", diz.

A OAapresentou um projecto legislativo ao Governo que "foi trabalhado pelo Ministério e deu lugar a um projecto legislativo da autoria da direcção-geral de Política de Justiça", explica Elina Fraga. O gabinete de Francisca Van Dunem não avança informação concreta sobre as alterações na calha e adianta que o Ministério está "a acolher os pareceres de diversas entidades por escrito, que serão naturalmente tidos em conta" e que "estão também previstas audições entretanto requeridas por algumas destas entidades". ¦

Procuradoria ilícita será revista

Quem pratica actos que, por lei, estejam reservados a advogados e a solicitadores pratica um crime de procuradoria ilícita que, com a revisão da lei dos actor próprios dos advogados e solicitadores vai também ser alvo de uma redefinição. No âmbito de previsão da norma passarão também a cair "realidades que são fruto da evolução dos tempos e que neste momento constituíam zonas cinzentas na lei em vigor", explica Elina Fraga. Por exemplo, "a procuradoria através da internet" ou "a procuradoria feita por terceiros, por funcionários de gabinetes que muitas vezes não são responsabilizáveis". Com as alterações em estudo, "incriminam-se muito mais situações do que as que estão previstas na formulação original da norma", diz a bastonária.

Hoje em dia o crime de procuradoria ilícita é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. A promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios de advogados por quem não os possa praticar é contraordenação e a multa pode chegar aos 25 mil euros.

TOME NOTA o que estipula a lei agora em vigor

A lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores é de Agosto de 2004. Aí se define o que é que só estes profissionais estão autorizados a fazer.

LICENCIATURA EM DIREITO E INSCRIÇÃO NA ORDEM A regra geral é a de que apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução podem praticar os actos próprios dos advogados e dos solicitadores. A excepção é a elaboração de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito. Só os advogados e solicitadores podem exercer o mandato forense e prestar consultas jurídicas.

COBRANÇA DE CRÉDITOS E FEITURA DE CONTRATOS Em concreto, são actos reservados aos advogados e solicitadores a "negociação tendente à cobrança de créditos" e a elaboração de contratos. Também o são, em geral, os "actos preparatórios" necessários "à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos". Aí se incluem os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais. A lei diz ainda que só os advogados e solicitadores podem ser mandatados para reclamar ou impugnar actos administrativos ou tributários.

CONTRAORDENAÇÃO OU CRIME PARA FALTOSOS Quem praticar actos que por lei estão reservados a advogados e solicitadores pratica um crime de procuradoria ilícita, que tem uma pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Já a promoção, divulgação ou publicidade de actos próprios efectuadas por pessoas, singulares ou colectivas, não autorizadas à sua pratica constitui contraordenação. Para singulares, a coima vai de 500 a 2.500 euros e para empresas vai dos 1.250 euros aos 5.000. Se reincidirem, as pessoas singulares arriscam entre 5.000 e 12.500 euros e os restantes entre 10.000 e 25.000 euros.

23/11/2017 09:32:56