Valor das dívidas fiscais em tribunal aumentou 12%

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Valor das dívidas fiscais em tribunal aumentou 12%

Os litígios entre os contribuintes e o Fisco continuam a aumentar, contribuindo para uma dívida fiscal acumulada cada vez mais elevada e que em 2015 chegou aos 18.659 milhões de euros. Montante que nunca será recuperado, já que pelos menos três mil milhões são já considerados incobráveis.

FILOMENA LANÇA

Os litígios que opõem o Fisco aos contribuintes continuam a aumentar e no ano passado o valor das dívidas suspensas, isto é, cujo valor se encontra em discussão, registou um aumento de 12,3% face a 2014, para os 8.348 milhões de euros. Os números constam do parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2015, divulgado esta terça-feira, 20 de Dezembro.

A dívida suspensa, lê-se no parecer, respeita essencialmente a oposições à execução e a processos de insolvência de contribuintes devedores. O Fisco, como tem sido denunciado pelos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, leva recorrentemente os processos até às últimas instâncias judiciais, fomentando a litigiosidade e as pendências.

Estes valores contribuem para uma dívida fiscal total que no final de 2015 atingia os 18.659 milhões de euros, mais 495 milhões que a 31 de Dezembro de 2014. E isso apesar de até se ter registado no ano passado um aumento nos valores cobrados pelo Fisco na cobrança coerciva. Aexplicação está no facto de ter aumentado substancialmente a nova dívida instaurada em quase mais 20%, para os 3.897 milhões de euros.

Ora, apesar de a dívida não parar de crescer, o valor que o Fisco conseguirá efectivamente recuperar está longe de ser idêntico. Dos 18.659 milhões de euros de dívida global, apenas menos de metade - 7.195 milhões - correspondem a dívida activa. O restante, além dos valores que o Fisco tem em discussão com os contribuintes, inclui os chamados valores declarados em falhas, leia-se, incobráveis, que o Fisco já não espera vir a recuperar.

O Tribunal de Contas contabiliza ainda um valor de 1.197 milhões de euros de dívidas prescritas, um valor que destoa com os 137 milhões inscritos na Conta Geral do Estado, mas para o qual não foi possível, até ao fecho desta edição, obter uma explicação técnica junto do tribunal que fiscaliza as contas públicas.

Tribunal critica adiamento da contabilidade integrada

O Tribunal de Contas não compreende que, volvidos 19 anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, o Estado ainda não apresente um balanço e uma demonstração de resultados da Administração Central, instrumentos que são fundamentais para se ter uma noção integrada sobre a situação financeira do Estado, lê-se no parecer.

De adiamento em adiantamento, era suposto que este sistema integrado de contabilidade estivesse plenamente implementado este ano, mas o prazo voltou a derrapar, desta feita para Janeiro de 2018. Mas, mesmo este prazo, o Tribunal de Contas tem dúvidas que seja cumprido. "As verificações efectuadas pelo Tribunal mostraram existir riscos significativos de incumprimento do novo prazo e atraso na reorganização da contabilidade do Estado", diz o documento.

Esta é, de resto, a principal mensagem que a instituição liderada por Vítor Caldeira quer deixar no relatório à Conta Geral do Estado para 2015, um documento onde se fazem 98 recomendações às instituições públicas e onde, apesar das evoluções positivas, "persistem casos relevantes de desrespeito dos princípios orçamentais".

Fundos com evolução positiva

Os fundos de pensões integrados na Caixa Geral de Aposentações (CGA) registaram um reforço de 41 milhões de euros entre o final de 2014 e 2015. Significa que no final do último ano as reservas ainda existentes nesses fundos representavam 87,6% da reserva inicial. Um valor mais sólido do que os 73,2% observados no final de 2014. O TdC nota que isto reflecte um menor risco de perdas e, consequentemente, uma revalorização das reservas. Ainda assim, sublinha que apenas quatro dos 18 fundos têm receitas suficientes para suportar os encargos com o pagamento de pensões. 2015 trouxe mais dois fundos para o perímetro da CGA: Estaleiros Navais de Viana do Castelo e GESTNAVE - Serviços Industriais. Ao mesmo tempo, as reservas dos CTT, BNU, INDEP e Macau esgotaram-se e os seus encargos passaram a ser suportados por verbas da CGA ou do Orçamento do Estado, na Tribunal de Contas alerta sobre insustentabilidade do Fundo de Resolução

O Fundo de Resolução garante que as receitas regulares asseguram os reembolsos da sua dívida. O TdC lembra que os proveitos reflectem 4% dos empréstimos por pagar.

As receitas regulares do Fundo de Resolução representam apenas 4% da sua dívida total. O alerta é do Tribunal de Contas relativamente à sustentabilidade da entidade que tem empréstimos a reembolsar de mais de 5 mil milhões de euros. Um aviso deixado mesmo após a extensão dos prazos destes empréstimos ao Estado, cujos termos estão por revelar.

No parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, o Tribunal de Contas faz uma análise específica à actividade do Fundo de Resolução. Funcionando junto do Banco de Portugal, é este Fundo a entidade responsável por operacionalizar as medidas de resolução determinadas pela banca. Para conseguir enfrentar as resoluções do BES e do Banif, o fundo pediu empréstimos ao Estado (4,4 mil milhões) e aos bancos (700 milhões), num total de 5 mil milhões de euros.

O fundo opera através das contribuições de instituições financeiras mas, para retirar de cima da mesa a hipótese de quaisquer especiais exigências aos bancos, foi aprovada a extensão dos prazos dos seus empréstimos em termos que, relembra a autoridade de fiscalização, "ainda não foram formalmente fixados". Com o prolongamento, o Fundo de Resolução tem até 2046 para devolver os empréstimos ao Estado.

Além da dívida, a entidade presidida por Vítor Caldeira alerta para outras "responsabilidades eventuais", desde os processos judiciais em que o fundo é visado até aos custos que pode ter se a liquidação do BES "mau" não render, pelo menos, 31,7% do investimento aos credores seniores. A este aspecto, o Tribunal de Contas acrescenta ainda outro: desde o início do ano, há um Fundo Único de Resolução, a nível europeu, que vai reduzir as receitas regulares do Fundo de Resolução.

"Deste modo, o financiamento do Fundo de Resolução dependerá, em grande medida, da contribuição do sector bancário recebida através do Estado e das receitas que possam resultar dos activos que detém", indica o Tribunal de Contas, referindo-se ao Novo Banco e à Oitante. O fundo presidido por José Berberan Ramalho, vicegovernadordo Banco de Portugal, assegura que as medidas acordadas com o Governo "visam assegurar que o Fundo terá capacidade para cumprir integralmente as suas obrigações com base nas suas receitas regulares, e independentemente, entre outras contingências, do valor pelo qual é concretizada a venda do Novo Banco". E aqui que o Tribunal de Contas alerta: "Com base nos dados de 2015, as receitas regulares a que alude o Fundo de Resolução [202 milhões] representam 4% do valor dos empréstimos a reembolsar". Diogo Cavaleiro

Portugueses têm mais contas em Espanha mas mais dinheiro na Suíça

Os portugueses têm contas bancárias em vários cantos da Europa, mas é na Suíça e em Espanha que se concentra boa parte dos depósito, segundo o Tribunal de Contas.

Em 2015, os cidadãos residentes em Portugal tinham contas bancárias em 32 países europeus. A maior parte dos depósitos estava concentrada em Espanha mas era na Suíça que se concentrava a maior fatia do dinheiro.

Os números são avançados pelo Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, citando dados facultados pela Autoridade Tributária a partir dos resultados de aplicação da Directiva da Poupança.

O balanço não permite saber o valor global dos depósitos detidos por particulares, mas adianta o número de beneficiários efectivos (depositantes), o número de registos (contas bancárias) e o valor dos juros pagos, que pode ser usado como um indicador indirecto do volume de aplicações financeiras.

Ao todo, o Fisco recebeu 48.653 registos provenientes de 32 países ou territórios, relativos a 26.688 beneficiários efectivos aos quais foram pagos 87 milhões de euros. Ou seja, cada residente em Portugal tinha em média 1,8 contas bancárias no estrangeiro, tendo recebido uma média de 3.260 euros de juros.

Apesar da dispersão das poupanças por muitos países, na prática, a maioria acaba por concentrar-se na Suíça e em Espanha. A Suíça tinha 2.988 beneficiários (11% do total) mas pagou 65% dos juros reportados a Portugal (57 milhões de euros), o que indicia que o volume de depósitos é também ele superior. Espanha, por seu turno, concentra o maior número de depósitos de residentes em Portugal (20% do total de depósitos na Europa) mas só pagou 5% dos juros.

Os números oficiais são novos mas estão longe de constituírem um retrato aproximado do dinheiro que os portugueses têm no estrangeiro. A Directiva da Poupança apenas versa sobre um tipo particular de poupanças (juros de depósitos essencialmente) e sobre contribuintes particulares (deixando empresas e outros tipos de estruturas de fora), pelo que facilmente os contribuintes escapam à troca de informações entre Estados.

Isso mesmo assinala o Tribunal de Contas no relatório do parecer, ao dizer que estas regras podem levar os contribuintes a "adoptarem formas jurídicas distintas, tais como a utilização de sociedades fictícias ou o registo dos activos em nome de residentes locais, para evitar a tributação no Estado onde são residentes". Esta situação "exige um controlo adequado e eficaz da efectiva tributação dos activos financeiros localizados no estrangeiro", mas "a AT ainda não desenvolveu quaisquer diligências sobre a matéria".

Directiva da Poupança dá lugar ao CRS

Para tentar limitar estes planeamentos fiscais, a Europa extinguiu entretanto a Directiva da Poupança e lançou os Common Reporting Standards (CRS), uma troca de informações à escala global (também para fora da Europa) onde está incluída a generalidade das aplicações financeiras (rendimentos mas também saldos) bem como todo o tipo de beneficiários (singulares, pessoas colectivas, trusts, fundações). A directiva já foi transposta para Portugal. ELISABETE MIRANDA

18/08/2017 22:50:00